STF faz diligencia em RO sobre lei que regulariza areas em reservas

A Lei Complementar nº 1.274/2025, de autoria do deputado estadual Dr. Luís do Hospital (Novo), tornou-se peça central no debate sobre a regularização de áreas produtivas em Rondônia. A norma é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.819, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), e terá sua análise aprofundada por meio de uma diligência técnica prevista para ocorrer no estado ainda no mês de maio.

A proposta trata da readequação dos limites de reservas como Minas Novas, Rio Pardo e Soldado da Borracha e busca conciliar a preservação ambiental com ocupações já consolidadas, incluindo regiões como Buritis. A diligência permitirá ao STF avaliar não apenas documentos, mas também a realidade das famílias que vivem e produzem nas áreas transformadas em unidades de conservação.

Autor da iniciativa, o deputado Dr. Luís do Hospital afirma que a lei pretende corrigir distorções históricas e oferecer segurança jurídica a produtores que ocupam essas regiões há décadas. “A nossa intenção sempre foi equilibrar a preservação ambiental com o direito de quem vive e produz nessas áreas há muitos anos. Estamos falando de famílias que ajudaram a construir a economia do estado e que precisam de segurança jurídica para continuar trabalhando”, declarou o parlamentar.

A articulação para a diligência no estado foi conduzida pelo deputado federal Lúcio Mosquini (PL-RO), que tratou do tema no STF. A iniciativa corresponde a um esforço conjunto das bancadas estadual e federal para buscar uma solução definitiva ao impasse entre regularização fundiária e normas ambientais.

Os organizadores esperam que a visita técnica forneça subsídios objetivos para o voto dos ministros do STF e contribua para a construção de uma decisão que concilie desenvolvimento econômico, justiça social e respeito à legislação ambiental.