Câmara de Porto Velho aprova 13 projetos com articulação de Ellis Regina

Em sessão extraordinária realizada na Câmara Municipal de Porto Velho, os vereadores aprovaram, em primeira e segunda votações, um pacote de 13 Projetos de Lei Complementar (PLC) de iniciativa do Executivo Municipal. A votação, marcada por forte mobilização de servidores e emoção no plenário, beneficia milhares de empregados públicos ativos e inativos.

A articulação política ficou a cargo da vereadora Ellis Regina, que coordenou o diálogo com o Executivo e com lideranças sindicais, como Sindeprof e Sintero, para encaminhar e ajustar as propostas às reivindicações das categorias. Segundo a parlamentar, a aprovação é resultado de anos de luta e negociação.

“A reunião de todos os servidores aqui nada mais é do que uma vitória conseguida pelos servidores municipais. Tem projeto aqui que nós estamos aguardando há mais de 16 anos, e que vai beneficiar não só o servidor da ativa, mais também o inativo”, afirmou Ellis Regina durante a votação.

Os projetos aprovados abrangem reestruturação de planos de carreira, criação e extensão de gratificações, transformação de empregos públicos em cargos efetivos e atualizações de denominação e requisitos de cargos. Entre os principais beneficiados estão garis e servidores da SEMAD responsáveis por conservação patrimonial, condutores de ambulância e motoristas do SAMU/SEMUSA, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), profissionais de enfermagem, além de técnicos jurídicos e assistentes de controle interno.

A tramitação legislativa foi concluída nas duas votações na Câmara; os textos agora seguem para a confecção dos autógrafos de lei e para sanção do Prefeito, quando os benefícios deverão ser incorporados às folhas de pagamento.

Resumo dos Projetos Aprovados:

1. PLC nº 11/2026 (Mensagem 118): altera o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos profissionais da Educação da rede pública municipal.
2. PLC nº 12/2026 (Mensagem 119): atualiza denominação e requisito de escolaridade para os cargos de Técnico Jurídico e Assistente de Controle Interno.
3. PLC nº 13/2026 (Mensagem 120): cria o cargo efetivo de Condutor de Ambulância e regula a transformação dos cargos de motorista relacionados à atividade.
4. PLC nº 14/2026 (Mensagem 121): altera dispositivos do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos profissionais da Saúde municipal.
5. PLC nº 15/2026 (Mensagem 122): institui o Auxílio de Incentivo ao Profissional da Enfermagem no âmbito do Executivo Municipal.
6. PLC nº 16/2026 (Mensagem 123): transforma os empregos públicos de ACS e ACE em cargos do Regime Jurídico Único dos servidores municipais.
7. PLC nº 17/2026 (Mensagem 124): institui a Gratificação de Incentivo ao Gari.
8. PLC nº 18/2026 (Mensagem 125): institui a Gratificação de Conservação Patrimonial para servidores que atuam em manutenção, conservação e roço na SEMAD.
9. PLC nº 19/2026 (Mensagem 126): fixa o valor do Auxílio de Incentivo às Atividades Específicas em R$ 400,00 e promove adequações administrativas.
10. PLC nº 20/2026 (Mensagem 127): altera dispositivos da Lei Complementar nº 587, de 22 de dezembro de 2015.
11. PLC nº 21/2026 (Mensagem 128): estende a Gratificação de Incentivo aos motoristas e condutores de ambulância da SEMUSA.
12. PLC nº 22/2026 (Mensagem 129): dispõe sobre redução temporária do percentual do Adicional de Encargos e valores de participação em órgãos colegiados da administração direta.
13. PLC nº 23/2026 (Mensagem 130): altera regras da Gratificação Técnica devida aos servidores municipais.

As mudanças atendem demandas de longa data e visam reconhecer funções específicas, ajustar carreiras à legislação vigente e garantir remuneração complementar a categorias que vinham reivindicando as alterações há anos.