Projeto de lei favorece micro e pequenas empresas de Porto Velho

A vereadora Ellis Regina (União Brasil) apresentou recentemente na Câmara Municipal de Porto Velho um projeto de lei que estabelece diretrizes de incentivo às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e demais negócios sediados na capital para participarem das contratações públicas do município.

A proposta visa utilizar o poder de compra da Administração Pública Municipal como motor de desenvolvimento regional, permitindo que a prefeitura adote tratamento diferenciado e favorecido para que pequenos empreendimentos locais tenham mais chances de vencer licitações de bens, serviços e obras de pequeno valor.

Além de critérios de preferência nas licitações, o texto prevê que o Município promova ações de apoio para preparar o empresariado local, como:

• Transparência: divulgação antecipada de editais para dar tempo hábil ao planejamento dos empresários;
• Capacitação: realização de treinamentos e cursos sobre participação e fornecimento ao setor público;
• Desburocratização: simplificação de procedimentos administrativos, respeitando os limites das leis federais;
• União de forças: estímulo à formação de consórcios e parcerias entre empresas de Porto Velho.

Na justificativa do projeto, a vereadora argumenta que a iniciativa busca "fazer com que o dinheiro do imposto pago pelo cidadão de Porto Velho circule e permaneça aqui dentro, gerando mais emprego, renda e oportunidades para as famílias da nossa cidade".

Para garantir segurança jurídica, o projeto foi fundamentado na legislação federal vigente, em especial na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) e na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O Artigo 4º da proposta ressalta que o objetivo é ampliar a competitividade e a eficiência, deixando explícito que permanece vedada qualquer restrição injustificada a empresas de outras localidades, preservando os princípios da isonomia e da economicidade.

Se aprovado e sancionado, o projeto pretende fortalecer a capacidade dos pequenos negócios locais de concorrer em processos públicos e contribuir para a geração de emprego e renda na capital.