Falta de quórum na Câmara mantém crise do transporte escolar em Porto Velho

Problemas no transporte escolar de Porto Velho deixaram dezenas de crianças sem acesso às salas de aula em distritos do município, especialmente em União Bandeirantes. A solução proposta pela Câmara de Vereadores não avançou por falta de quórum durante a sessão em que o tema estava previsto para votação.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 68 previa a suspensão imediata dos efeitos do contrato 068/PGM/2023, firmado entre a Prefeitura de Porto Velho e a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., por até 90 dias. A medida visava forçar a realização de nova licitação e determinava que a contratada mantivesse a operação dos ônibus enquanto perdurasse a transição.

O texto do projeto, em seu Artigo 2º, § 1º, indicava que "a contratada permanecerá executando os serviços exclusivamente para assegurar a continuidade da prestação do serviço público" durante o período de suspensão, evitando a paralisação do transporte escolar.

Vereadores relataram irregularidades atribuídas à Prime, que possui sete contratos com a Prefeitura. Entre as denúncias estão atraso no pagamento a fornecedores de combustível — que teria deixado crianças sem aulas por mais de dez dias, segundo o vereador Breno Mendes — e práticas descritas como cobrança de taxas de até 40% para liberação de pagamentos atrasados.

Outras acusações mencionadas na tribuna incluem suposta agiotagem e extorsão contra pequenos empresários locais, além de tentativa da empresa de estender prazos de pagamento para 67 dias, conduta apontada como contrária à nova Lei de Licitações.

O vereador Dr. Gilber defendeu a legitimidade do instrumento legislativo para sustar o contrato, argumentando que se trata de proteger um serviço essencial e o direito fundamental das crianças à educação quando a empresa abandona a prestação do serviço.

Para aprovar o decreto legislativo era necessário quórum qualificado de 16 vereadores. No momento da votação, a Mesa Diretora registrou apenas 14 presentes — e, em alguns instantes durante a chamada, apenas 11 —, o que impediu a aprovação da medida.

Após constatar a falta de votos, a presidência da Câmara encerrou a sessão e declarou recesso legislativo por 15 dias. Com isso, os contratos com a empresa Prime permanecem em vigência e a solução imediata para restabelecer o transporte escolar não foi adotada, deixando em risco a continuidade das aulas nos distritos afetados.