PSB de Rondônia pede portal público no TRE RO para Rdes

O diretório regional do PSB em Rondônia protocolou junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) um pedido de providências para que seja criada uma página pública destinada ao acompanhamento dos Requerimentos de Declaração de Elegibilidade (Rdes). A ação está registrada sob o número 0600065-17.2026.6.22.0000.

Segundo o partido, a ausência dessa ferramenta dificulta a fiscalização de pré-candidatos que buscam reconhecimento antecipado de aptidão eleitoral e que podem enquadrar-se em causas de inelegibilidade. Hoje, o acompanhamento dos Rdes em Rondônia limita-se à publicação em editais do Diário da Justiça Eletrônico, o que restringe o acesso de partidos políticos, do Ministério Público e do público em geral.

O PSB fundamenta o pedido na Resolução 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que prevê a existência de portais oficiais de livre acesso para consulta individualizada, com o objetivo de permitir a impugnação de eventuais irregularidades dentro dos prazos legais.

Representado pelo escritório Campanari, Gerhardt & Silva Andrade Advogados Associados, o partido requereu à Corregedoria Regional Eleitoral a instauração de procedimento para viabilizar o portal e a realização de inspeção na Secretaria Judiciária do TRE-RO. Como medida provisória, solicitou também que os Rdes sejam destacados no site oficial do tribunal enquanto a página definitiva não for implementada, inclusive com possibilidade de devolução de prazos em processos já em curso.

Um ponto destacado nos autos é a certidão emitida pela Seção de Controle e Autuação do TRE-RO, no último dia 13, informando que a página de transparência prevista ainda não foi implementada nem pelo próprio TSE. Esse fato aponta para uma falha de transparência que extrapola o âmbito estadual e compromete o controle público sobre a aptidão de candidatos em nível nacional.

O processo está sob a relatoria do juiz Dalmo Antonio de Castro Bezerra e recebe fiscalização da Procuradoria Regional Eleitoral. O PSB/RO espera que a medida impulsione a modernização dos atos eleitorais no estado e garanta acesso público pleno e prévio às informações antes do período oficial de registro de candidaturas.