MPF registra avanços na adesão de municípios de Rondônia ao Sisan

O Ministério Público Federal (MPF) tem promovido progressos significativos na adesão dos municípios de Rondônia ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O objetivo é assegurar o direito à alimentação adequada por meio da implementação de políticas públicas existentes. Recentemente, as cidades de Vale do Anari e Machadinho do Oeste formalizaram seu ingresso no sistema, enquanto Porto Velho e Buritis avançaram consideravelmente nesse processo.

A iniciativa do MPF surgiu após a abertura de um inquérito civil que investigou os motivos para a baixa adesão ao Sisan, um sistema estabelecido pela Lei nº 11.346/2006. Este sistema busca promover a colaboração entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil na execução de políticas de segurança alimentar e nutricional.

Para incentivar a participação, o MPF enviou ofícios a várias prefeituras e à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas/RO), procurando obter informações e estimular a criação das estruturas necessárias para a adesão.

A prefeitura de Machadinho do Oeste, em resposta ao ofício, comunicou a aprovação da Lei Municipal nº 2.704/2025, que estabeleceu o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan). Técnicos do município participaram da II Capacitação Estadual para Elaboração do Plano de Segurança Alimentar, realizada em 28 e 29 de agosto de 2025, um passo crucial para estruturar políticas locais.

Machadinho do Oeste também teve seu cadastro aprovado na Plataforma Adesan, que centraliza e garante transparência ao processo de adesão ao Sisan. A gestão municipal informou que as próximas etapas para a consolidação do conselho e efetiva adesão ao sistema estão previstas para os próximos meses.

Por sua vez, a prefeitura de Vale do Anari formalizou sua adesão ao Sisan em 2 de dezembro de 2024, adotando todas as providências necessárias, inclusive o envio ao MPF do Termo de Adesão, do Termo de Compromisso de Elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar, assim como documentos relacionados à regulamentação do conselho e à participação no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

O PAA, instituído pela Lei nº 14.628/2023, permite a compra de alimentos da agricultura familiar, sem licitação, com o objetivo de atender pessoas em situação de insegurança alimentar, além de alimentar a rede socioassistencial e instituições públicas de ensino.

Os municípios de Porto Velho e Buritis também estão progredindo em relação à adesão. Porto Velho já enviou os Termos de Adesão e de Compromisso devidamente assinados, enquanto Buritis se encontra em fase final de adesão, com os termos já assinados e encaminhados à Caisan estadual, aguardando apenas completar o cadastro na Adesan e estabelecer a Câmara Intersetorial.

Apesar dos avanços, ainda existem pendências em Alto Paraíso e Jaru, que enviaram respostas consideradas insuficientes, além de municípios como Theobroma, Governador Jorge Teixeira, Monte Negro, Cujubim, Rio Crespo e Itapuã do Oeste, que não responderam. Em decorrência disso, o MPF decidiu prorrogar o inquérito civil e continuará monitorando a situação, realizando novas diligências para obter informações adicionais e avaliar a eficácia das políticas municipais em vigor.