Governo de Rondônia afirma não haver margem para promoções 2026

Em reunião da Comissão de Segurança Pública (CSP) da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), realizada nesta terça-feira (23), o Governo do Estado informou que não há margem fiscal para conceder promoções a policiais e bombeiros militares em 2026. O encontro, conduzido pelo deputado Jesuíno Boabaide (PSD), buscava destravar projeto de reestruturação das carreiras das corporações.

Representantes da Secretaria de Planejamento (Sepog) e da Secretaria de Finanças (Sefin) alertaram que aprovar aumento de vagas sem indicação de receita caracteriza crime de responsabilidade e tornaria o ato nulo. Jurandi, da Contabilidade Geral do Estado (Coges), afirmou que "no atual cenário, nós não temos margem fiscal para aprovar qualquer projeto que de fato impacte a despesa de pessoal".

A secretária da Sepog, Beatriz, disse que o projeto original apresentava falhas de cálculo e não trazia a declaração do ordenador de despesas atestando a viabilidade financeira, requisito considerado essencial para autorizar o impacto orçamentário.

Como alternativa para evitar o arquivamento, foi proposta — com base em parecer da procuradoria‑geral do Estado — a inclusão de uma "trava fiscal". Na prática, a Assembleia pode aprovar a redistribuição de vagas, mas as promoções não ocorrerão automaticamente: a conclusão do curso de formação não garante ascensão imediata. A efetivação das promoções ficará condicionada a decreto do governador, somente quando houver disponibilidade orçamentária comprovada.

O comandante‑geral da Polícia Militar, coronel Glauber, apoiou a medida e lembrou que mecanismo semelhante foi aplicado recentemente a projetos de revisão salarial do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

A execução imediata dos Cursos de Formação de Sargentos (CFS) também foi prejudicada por restrições orçamentárias. O tenente‑coronel Glauber Souto, da Secretaria de Segurança (Sesdec), informou que a pasta não dispõe dos cerca de R$ 6 milhões necessários para custear quatro turmas previstas, valor que inclui bolsas de estudo, horas‑aula de instrutores e munição.

O secretário de Segurança, Pachá, e o deputado Boabaide apelaram aos parlamentares para a destinação de emendas que cubram os custos, lembrando que os prazos de execução no ano eleitoral se encerram na próxima semana, em 4 de julho.

Durante a sessão, um sargento classificou a proposta como um "desrespeito", apontando a disparidade entre o número de subtenentes — cerca de 130 — e um efetivo superior a 8 mil integrantes, e afirmou que a proposta alivia minimamente a carência de quadros.

O argumento fiscal foi questionado diante do crescimento da arrecadação estadual: o coronel Glauber destacou salto de R$ 8 bilhões para R$ 18,5 bilhões na receita do Estado, o que motivou questionamentos sobre por que o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal recaí sobre as promoções da segurança pública.

Associações orientaram os militares a aceitar a solução como paliativa. O sargento Pereira reconheceu que se trata de um remédio temporário, mas defendeu que é melhor realizar o curso agora — etapa que pode durar até 10 meses — para que os militares estejam prontos quando os recursos estiverem disponíveis.