Denúncias de irregularidades afetam concurso da Secretaria de Educação em Rondônia
Denúncias sobre o concurso da SEDUC/RO questionam a legalidade dos editais, que alegadamente violam a Lei de Cotas, e a aquisição de material didático para o Enem sem licitação.
Redação
O concurso público da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (SEDUC/RO) enfrenta sérias denúncias relacionadas à legalidade e transparência, especialmente no que se refere à política de inclusão social. As atuais suspeitas indicam possíveis violações da Lei Estadual de Cotas nos editais do concurso.
Em outra questão relevante, um contrato para a aquisição de material didático destinado ao ENEM está sob investigação. O processo licitatório, que estava em andamento, foi interrompido para permitir a aquisição do material por meio de uma Ata de Registro de Preços, sem a devida concorrência pública.
De acordo com o Processo nº 0029.016410/2025-11, iniciado em 20 de março de 2025, a contratação da empresa envolvida ocorreu sem realização de licitação. Uma denúncia aponta que essa alteração se deu de forma abrupta e sem a devida publicização, levantando questões sobre a justificativa técnica e econômica da decisão. Estes fatos podem infringir o artigo 37 da Constituição Federal e a Lei nº 14.133/2021, além de levantar dúvidas sobre a observância do artigo 75 da Lei de Licitações, o que poderia caracterizar atos de improbidade administrativa.
Este processo está relacionado à aquisição do material didático conhecido como Revisa Mais, fornecido pela empresa Véritas. Embora a licitação estivesse em andamento, a interrupção para a adesão à Ata sem justificativa técnica foi contestada, sugerindo um possível direcionamento irregular.
Simultaneamente, uma nova denúncia foi divulgada pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDECA) de Rondônia em vídeos nas redes sociais, solicitando a suspensão imediata das inscrições do concurso. Segundo o CEDECA, os editais em vigor comprometem a política de cotas raciais, violando a Lei Estadual de Cotas.
A denúncia aponta que a porcentagem de vagas reservadas a candidatos negros, que deveria ser de 20%, foi reduzida para aproximadamente 11%. Este cálculo, segundo a instituição, foi realizado de forma fragmentada, excluindo a maioria dos municípios do total geral de vagas, resultando na eliminação de 572 vagas que deveriam ser destinadas a candidatos negros.
Com essas denúncias, há um aumento da pressão sobre o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Controladoria-Geral para que tomem medidas imediatas que garantam a transparência e a lisura dos processos em questão.
