Sindicatos repudiam corte do FUNDAT em Rondonia por PLC 201 2026

O Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Estado de Rondônia (SINDAFISCO) e o Sindicato dos Analistas Tributários e Auxiliares de Serviços Fiscais da Receita Estadual (SINAFISCO) divulgaram nota de repúdio à iniciativa do Governo de Rondônia de reduzir os recursos do FUNDAT (Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária).

Criado pela Lei Complementar nº 855/2015, o FUNDAT financia a modernização da administração tributária estadual, incluindo a manutenção dos serviços de tecnologia da informação da SEFIN/RO, a manutenção da estrutura física de equipamentos e unidades de fiscalização e de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual, além do custeio de capacitação e de melhorias nas condições de trabalho dos servidores da carreira TAF.

Por meio do Projeto de Lei Complementar 201/2026, encaminhado pelo Governo à Assembleia Legislativa, o Executivo propõe reduzir de 50% para 10% o percentual das multas arrecadadas em decorrência de ação fiscal destinado ao FUNDAT. O governo alega que os 40% retirados seriam destinados aos municípios; as entidades sindicais consideram esse argumento improcedente.

Os sindicatos explicam que a receita de multas fiscais não compõe a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios e é repassada integralmente para a Conta Única do Estado. Segundo as entidades, a retirada de parcela significativa do FUNDAT comprometeria a continuidade dos serviços de TI, as obras previstas no planejamento estratégico da SEFIN e a manutenção de postos fiscais, muitos em estado precário.

Como exemplo, apontam o Posto Fiscal do IATA, no distrito de Guajará-Mirim, que se encontra em condições precárias, com plantonistas se revezando entre plantões fiscais, atendimento na Agência de Rendas local e serviços nos Correios. Diversas Agências de Rendas do interior também estariam com péssimas condições de conservação e funcionamento.

As entidades alertam ainda para o quadro de pessoal defasado, que prejudica o crescimento da arrecadação e a regularidade dos trabalhos. Perguntam como o órgão poderá realizar o concurso previsto no planejamento estratégico, reformar unidades da Coordenadoria da Receita Estadual que necessitam de intervenção urgente, manter serviços essenciais de TI, honrar acordos e benefícios na folha da SEFIN e realizar capacitações caso os recursos do FUNDAT sejam reduzidos.

Os sindicatos que assinam a nota afirmam que, se a medida não for revista, as categorias demonstram disposição para reagir, inclusive com possibilidade de paralisação das atividades em protesto, para cobrar do Governo de Rondônia respeito ao fisco e aos servidores, cuja atividade é considerada essencial ao funcionamento do Estado.