Sebrae RO envia projeto de Lei de Inovação a Porto Velho

O Sebrae em Rondônia e a Prefeitura de Porto Velho encaminharam à Câmara Municipal, na última sexta-feira (15), o projeto da Lei Municipal de Inovação, iniciativa destinada a modernizar a gestão pública da capital.

A proposta tem como objetivos principais melhorar a eficiência dos serviços públicos, incentivar a pesquisa aplicada, promover inovação institucional e estimular soluções para problemas prioritários da cidade, com previsão de avanços na transformação digital e uso de inteligência artificial quando necessário.

O texto ressalta que inovação não se limita à tecnologia, incluindo também iniciativas sociais, organizacionais, administrativas e metodológicas como formas de gerar impacto positivo na gestão e na vida da população.

Entre as ações previstas estão a adoção de novos modelos de gestão, a criação de serviços mais eficientes, o desenvolvimento de tecnologias sociais e a implementação de soluções digitais. A legislação também prevê a criação e fortalecimento de ambientes de inovação, como parques tecnológicos, living labs, incubadoras e espaços colaborativos.

Com apoio técnico do Sebrae em Rondônia, o projeto busca aproximar o setor público de universidades, startups, empresas e centros de pesquisa. Os instrumentos previstos incluem:

• programas de inovação aberta;
• contratação de soluções inovadoras e encomendas tecnológicas;
• laboratórios de inovação, hubs e incubadoras;
• projetos-piloto para testes em ambientes reais.

A proposta estabelece exigência de avaliação técnica pela Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação (SMTI) sempre que houver uso de sistemas, dados, plataformas ou inteligência artificial, para analisar infraestrutura, interoperabilidade e segurança tecnológica.

Todos os projetos deverão contar com monitoramento, avaliação de resultados, indicadores de impacto social e prestação de contas, buscando mais eficiência e transparência na execução das iniciativas.

O projeto deixa explícito que não cria automaticamente cargos nem despesas públicas: a implementação dependerá da disponibilidade orçamentária do município e do respeito às regras de responsabilidade fiscal.

Para o analista de inovação do Sebrae em Rondônia, Rangel Miranda, a proposta representa um avanço relevante ao criar a base jurídica necessária para conectar startups, universidades e o setor público e assim promover inovações que melhorem a vida das pessoas.

O encaminhamento da lei à Câmara é apresentado pelo Sebrae como um passo estratégico para fortalecer um ecossistema de inovação mais colaborativo e alinhado ao desenvolvimento econômico e tecnológico de Porto Velho e de Rondônia.