Ale RO promulga lei que veta abordagens sobre genero nas escolas

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Ale-RO) promulgou na última quinta-feira (9) a Lei Nº 6.468/2026, que estabelece a possibilidade de pais e responsáveis proibirem a participação de estudantes em "atividades pedagógicas de gênero" em escolas públicas e privadas do estado.

O texto, assinado pelo presidente da Casa, deputado Alex Redano, determina que as instituições de ensino informem previamente os responsáveis sobre atividades relacionadas a identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero, exigindo manifestação por escrito para a participação dos alunos.

Segundo a norma, o descumprimento das exigências implicará aplicação de sanções civis e penais às unidades escolares e seus responsáveis administrativos.

Autoridades que criticam a medida afirmam que ela atinge debates essenciais para a formação cidadã e restringe abordagens sobre temas que fazem parte do conteúdo formativo e dos direitos à igualdade e à liberdade de aprender.

A nova lei contraria jurisprudência já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos municipais semelhantes que tentaram proibir o ensino sobre gênero e orientação sexual. O entendimento do STF é de que normas desse tipo extrapolam a competência de estados e municípios para legislar sobre diretrizes educacionais e ferem o direito constitucional à igualdade.

Em julgamento sobre o tema, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que proibir o ensino sério sobre questões sexuais sob o pretexto de preservar a infância pode configurar um discurso de ódio contra a população LGBT.

Especialistas ressaltam que a Lei 6.468/2026 afronta a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que asseguram pluralismo de ideias, igualdade de condições e liberdade de aprender. Diretrizes nacionais de educação também apontam que a restrição deliberada da abordagem de gênero na escola contraria princípios destinados à erradicação de preconceitos e discriminações.

O episódio repete tentativas anteriores no estado. Em 2021, o Governo de Rondônia sancionou a Lei nº 5.123, que proibiu o uso de linguagem neutra nos currículos escolares; essa norma foi posteriormente suspensa pelo STF por negar diversidade e liberdade de ensinar.

Defensores da lei afirmam que a medida visa proteger a família e o direito dos pais à educação de seus filhos, enquanto críticos avaliam que ela institucionaliza exclusão e silenciamento no ambiente escolar ao impedir o tratamento de questões relacionadas à identidade e à orientação sexual.