Projeto proíbe camarotes e áreas VIP em eventos de Porto Velho

A vereadora Sofia Andrade (PL) apresentou projeto de lei que pretende eliminar áreas de privilégio para políticos e servidores em eventos financiados pelo município de Porto Velho. A proposta (PL nº 5146/2026) foi incluída na pauta da Casa em 23 de junho de 2026.

O texto proíbe a reserva ou cessão de camarotes, camarins, lounges e outras áreas VIP, além de vedar a distribuição gratuita de bebidas alcoólicas nesses espaços restritos.

A regra atinge qualquer evento cultural, esportivo ou de entretenimento realizado no município que seja financiado total ou parcialmente com recursos públicos, patrocinado por empresas estatais ou beneficiado por renúncia fiscal.

Na justificativa, a parlamentar cita nominalmente o evento TecnoGame (2026) e o show da cantora Joelma (2025) como exemplos em que, segundo ela, o cidadão financiou as festas com impostos enquanto agentes públicos usufruíram de espaços exclusivos sem pagar.

Sofia Andrade qualificou a prática como um "privilégio odioso", afirmando que a regalia afronta os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Para assegurar a aplicação da medida, o projeto prevê punições para responsáveis por descumprimento:

• Agentes públicos: responsabilização por improbidade administrativa.
• Empresas organizadoras: obrigação de devolver integralmente os recursos públicos recebidos, multa de 50% sobre esse valor e suspensão de contratação com o poder público por dois anos.

Além das vedações, a proposta institui medidas de transparência. Todo edital ou contrato de evento com verba pública deverá conter cláusula expressa garantindo o cumprimento da lei. A prefeitura ficará obrigada a publicar no Portal da Transparência a lista detalhada dos eventos beneficiados, com o valor investido, o organizador e uma declaração de conformidade com a proibição de camarotes.

O projeto busca equalizar o acesso a eventos financiados com recursos públicos e reforçar a responsabilização de agentes e promotores em caso de favorecimento indevido.