Câmara dos Deputados aprova mudanças em prazos de prisões e inquéritos

No dia 26 de outubro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4333/25, que modifica prazos e procedimentos relativos à prisão temporária, prisão em flagrante e tramitação de inquéritos policiais no Brasil. A proposta foi apresentada pelo deputado Yury do Paredão (MDB-CE) e relatada pelo deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL). Após a aprovação, o projeto seguirá para análise do Senado.

A nova legislação prevê a ampliação do prazo da prisão temporária, que passará de 5 para 15 dias. Essa mudança é justificada pela necessidade de um período mais extenso para a realização de diligências essenciais nas investigações. Além disso, o mesmo prazo de 15 dias será aplicado para a conclusão de inquéritos quando o investigado for preso em flagrante ou preventivamente, uma vez que este prazo atualmente é limitado a 10 dias.

Uma alteração significativa proposta refere-se à definição de prisão em flagrante. De acordo com o texto, será considerado flagrante o momento em que o suspeito é encontrado logo após ser identificado como autor de um crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, desde que existam provas objetivas e um risco concreto de fuga. O relator da proposta destacou que essa mudança visa aumentar a efetividade das ações policiais e evitar a impunidade.

Além disso, a proposta introduz no Código de Processo Penal a obrigação de que infratores que violarem a tornozeleira eletrônica sejam encaminhados ao Judiciário, que terá um prazo de 24 horas para decidir sobre a possível regressão de regime prisional.

Outra modificação estabelece que, na Lei de Execução Penal, o juiz deverá tomar uma decisão sobre a mudança do regime prisional em até 48 horas ao receber informações de falta grave, crime doloso ou inadimplência de multa por parte de condenados em regime aberto.

Por fim, a proposta determina que os atos registrados durante a audiência de custódia sejam obrigatoriamente anexados ao processo, com a possibilidade de serem utilizados nas investigações. Esta última questão gerou controvérsias, com parlamentares da base propondo maior rigor no combate ao crime organizado, enquanto deputados da oposição alertaram sobre os riscos de autoincriminação e aumento da discricionariedade policial.

Após a aprovação na Câmara, o projeto passará por comissões no Senado antes de ser votado em Plenário.