Prefeitura de Porto Velho cumpre decisão do TCE sobre contrato do Terminal Rodoviário

A Prefeitura de Porto Velho está seguindo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), que declarou ilegal a prorrogação do contrato de concessão do Terminal Rodoviário da capital. A resolução do TCE, baseada no Acórdão AC2-TC 00011/2018, não só invalidou o edital da Concorrência Pública como também o contrato estabelecido com a empresa concessionária, determinando a anulação do aditivo realizado e a necessidade de um novo processo licitatório.

O Tribunal identificou diversas falhas no processo de prorrogação, entre as quais destacam-se: a falta de uma instrução técnica que justificasse a prorrogação, a ausência de análise pela Procuradoria Geral do Município, a não apresentação de vantagem econômica na prorrogação contratual e a falta de um estudo comparativo entre a continuidade dos serviços pela atual concessionária e a realização de uma nova licitação. Essas questões comprometeram a legalidade da prorrogação.

A atual administração municipal reconhece a seriedade da situação e reafirma que não há espaço para juízo de conveniência política quando se trata de decisões do Tribunal de Contas. O cumprimento das determinações da Corte é uma obrigação institucional, refletindo o compromisso da Prefeitura com o Estado Democrático de Direito, a legalidade e o interesse público.

Para garantir a continuidade dos serviços no Terminal Rodoviário e proteger os direitos da população, a Prefeitura está tomando as medidas necessárias para iniciar um novo processo licitatório que possibilite a contratação dos serviços fundamentais de conservação, manutenção e operação do terminal.

O governo municipal reitera seu compromisso com a legalidade, transparência e governança pública. A Prefeitura continuará o diálogo com órgãos de controle e a sociedade, buscando soluções que minimizem impactos à população, sempre com responsabilidade e respeito às decisões institucionais.