Ministério Público de Rondônia busca anulação de concurso em Teixeirópolis

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, ingressou com uma Ação Civil Pública para anular o concurso público realizado pelo Município de Teixeirópolis/RO em 2024. A ação também busca responsabilizar o Instituto Agepe Ltda. por irregularidades que configuram atos lesivos à administração pública, conforme disposto na Lei Anticorrupção.

A investigação, formalizada no Inquérito Civil Público nº 2024.0007.012.25341, revelou diversas falhas na contratação e execução do processo seletivo, que foi realizado sem licitação e teve a organização da empresa Agepe. Entre as irregularidades destacadas estão a falta de capacidade técnica da empresa, a elaboração e aplicação de provas por profissionais sem formação adequada, ausência de infraestrutura para garantir a segurança das provas, e erros significativos na formulação e correção das avaliações.

Foram coletadas denúncias de candidatos que relataram problemas, como provas com marcações indicando as respostas corretas, erros de digitação, duplicidade de questões, troca de provas entre cargos, e problemas no sistema de inscrição, além da falta de respostas a recursos administrativos. As atas das salas de aplicação também evidenciaram falhas, como troca de provas, cartões-resposta danificados, erros em dados dos candidatos e ausência de provas para alguns participantes.

Investigadores do Ministério Público constataram que a sede do Instituto Agepe, supostamente em Cacoal/RO, possui apenas uma estrutura mínima, configurando-se como uma sede de 'fachada'. As atividades da empresa ocorrem, na verdade, na residência do sócio-administrador e contam com a participação majoritária de familiares na elaboração das provas.

Além disso, o MP destacou que o Instituto Agepe já esteve envolvido em outros concursos públicos que foram cancelados por irregularidades, em localidades como Campo Novo de Rondônia e Governador Jorge Teixeira, evidenciando um histórico de problemas.

Diante das evidências, o Ministério Público solicitou a indisponibilidade de bens do Instituto Agepe Ltda., a suspensão de suas atividades na organização de concursos públicos e a suspensão das nomeações dos aprovados no certame de Teixeirópolis.

Ao final, a ação pede a condenação da empresa por atos lesivos à administração pública, a devolução das taxas de inscrição aos candidatos, e a anulação total do concurso e do contrato firmado com o município.

Em decisão sobre a Ação Civil Pública, o juiz concedeu parcialmente a liminar, determinando a indisponibilidade de bens e valores da empresa, além da suspensão das nomeações dos aprovados no certame nº 1/2024–PM/CM/TEIX/RO, mesmo para aqueles que já haviam sido convocados.

A ação tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO e visa garantir a lisura, moralidade e isonomia nos concursos públicos municipais, reforçando a atuação do Ministério Público na proteção do patrimônio público e dos interesses coletivos.