MPRO discute ilegalidade de cartão de crédito consignado em audiência pública

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) participou de uma audiência pública nesta quarta-feira, dia 13 de agosto, com o objetivo de debater o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) relacionado à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável.

O evento ocorreu no auditório da Defensoria Pública de Rondônia, em Porto Velho. Durante a audiência, a Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima destacou que essa prática tem impactado, de forma significativa, pessoas idosas, pensionistas e outros consumidores em situação de vulnerabilidade.

A promotora enfatizou a importância da discussão para padronizar o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia sobre a ilegalidade dessa modalidade de contrato e seus efeitos jurídicos. Ela ressaltou que os problemas começam antes mesmo da assinatura do contrato, afirmando: "O contrato começa na oferta publicitária". Segundo Daniela, publicidades abusivas e enganosas têm prejudicado consumidores vulneráveis, especialmente os idosos.

Durante a audiência, transmitida online, a representante do MPRO sublinhou a necessidade de amplas discussões com a sociedade e órgãos de controle para encontrar soluções conjuntas. "É necessário somar esforços com a Defensoria Pública, o Procon e outras instituições, para estabelecer um entendimento que beneficie os idosos, que já sofreram prejuízos recentes no INSS e continuam sendo alvo de práticas prejudiciais por instituições financeiras", afirmou.

Daniela Nicolai, que também atua na Promotoria do Idoso, informou que o MPRO está implementando um projeto focado no enfrentamento do superendividamento, um problema que afeta particularmente a população idosa. "O consumidor idoso anda de mãos dadas com a vulnerabilidade. Nosso compromisso é ouvir, atuar em parceria e buscar soluções para reduzir esses danos", concluiu.