Justiça Federal reconhece Fazenda Gobbi como área pública e determina reintegração à União

A Justiça Federal de Rondônia, seguindo a orientação do Ministério Público Federal (MPF), declarou a 'Fazenda Gobbi', uma área de aproximadamente 2,3 mil hectares localizada na Gleba Marmelo, em Porto Velho, como propriedade pública. A decisão implica a reintegração da posse ao governo federal, que destinará o espaço para fins de reforma agrária.

A sentença da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia reafirmou a natureza pública do imóvel e estabeleceu um prazo de 60 dias corridos para a desocupação voluntária, com a imposição de uma multa diária de R$ 1 mil, limitada a 60 dias. Se a desocupação não ocorrer de forma espontânea, a decisão prevê o aumento das penalidades, incluindo a possibilidade de desocupação forçada com o apoio da força policial.

O juiz responsável pelo caso enfatizou que não há dúvidas sobre a natureza pública da área, uma vez que a ocupação por um particular ocorreu sem a devida autorização da administração. A análise da ocupação ao longo dos anos mostrou um crescimento expressivo: em 1991, a área ocupada era de 750 hectares, aumentando para 1,3 mil hectares em 1996 e ultrapassando 2 mil hectares em 2007.

Considerando que se tratava de um bem público, o juiz destacou que não é possível a aquisição da propriedade por usucapião, argumento utilizado pelo ocupante. A Constituição é clara ao vetar a aquisição de bens públicos desta forma, que é a possibilidade de se tornar proprietário de um bem por meio do uso por um período, sem contestação do proprietário.