Justiça determina restabelecimento de contrato entre Porto Velho e Ecorondonia

Uma decisão da Justiça do Estado restabeleceu o contrato entre o Município de Porto Velho e a empresa Ecorondonia Ambiental S/A, responsável por serviços ambientais. O juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa considerou a rescisão contratual realizada pela Prefeitura como irregular.

A decisão judicial apontou que a anulação do contrato foi feita sem garantir os direitos ao contraditório e à ampla defesa, desrespeitando o devido processo legal. O magistrado enfatizou que a rescisão, mesmo baseada em orientações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), deveria seguir os trâmites legais estabelecidos.

O juiz também destacou que a decisão do TCE que sustentou a rescisão já estava suspensa por uma decisão judicial anterior. Para o magistrado, o prefeito desconsiderou essa suspensão ao romper unilateralmente o contrato.

A Justiça ressaltou que, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), caso haja anulação de contratos, a Administração Pública deve indenizar a empresa pelos serviços prestados e por eventuais prejuízos comprovados.

Diante dessa conjuntura, o juiz determinou:

• A anulação da decisão do prefeito que rescindiu o contrato com a Ecorondonia;
• O restabelecimento imediato do contrato no prazo de até 24 horas;
• A proibição de qualquer tentativa de desmobilização ou substituição da empresa;
• Que qualquer nova rescisão somente poderá ocorrer mediante processo formal, assegurando os direitos legais da contratada.

Enquanto a questão contratual continua em litígio nas cortes, o consórcio ECO PVH, que foi contratado para substituir a Ecorondonia, começou oficialmente os serviços de coleta de resíduos na cidade na sexta-feira, 3 de outubro. Nas primeiras horas do dia, as equipes do consórcio estavam ativas, realizando o recolhimento dos resíduos deixados após as comemorações do aniversário da capital.

A Prefeitura de Porto Velho ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão judicial ou sobre a situação atual do contrato frente à ordem de restabelecimento da Ecorondonia.