Projeto exige portal de transparência para abrigos em Porto Velho

Em fevereiro de 2026 o vereador Pastor Evanildo (PRTB) protocolou na Câmara Municipal de Porto Velho um Projeto de Lei que estabelece diretrizes de transparência, acompanhamento institucional e proteção integral para crianças e adolescentes residentes em unidades de acolhimento.

A proposta tem como objetivo reforçar a fiscalização e aprimorar as políticas públicas voltadas à infância e à juventude na capital rondoniense.

Uma das principais inovações previstas é a obrigação do Poder Executivo em manter um portal eletrônico oficial com informações detalhadas e atualizadas sobre as unidades de acolhimento.

O acesso público, se a lei for aprovada, deverá incluir dados como:

• número total de vagas;
• taxa de ocupação das unidades;
• regularidade das licenças de funcionamento;
• canais institucionais disponíveis para o recebimento de denúncias.

A divulgação das informações deverá preservar rigorosamente a identidade e os dados pessoais dos menores, em conformidade com a legislação vigente.

Para garantir a integridade física e psicológica das crianças e adolescentes, o projeto determina a verificação de antecedentes criminais compatíveis para todos os profissionais que atuam nas unidades de acolhimento.

A proposta também prevê incentivos à capacitação contínua das equipes e exige que a Prefeitura envie, a cada semestre, um relatório consolidado à Câmara Municipal sobre as condições estruturais dos locais.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que os jovens em acolhimento institucional se encontram em situação de forte vulnerabilidade social e demandam atenção prioritária, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pastor Evanildo, que mantém atuação em demandas familiares e coordena o projeto social "Colo de Mãe", afirmou que a medida não acarretará aumento de despesas públicas, pois não cria novos cargos nem altera a organização interna do Executivo.

A iniciativa busca também estreitar a articulação entre Prefeitura, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Ministério Público, formando uma rede mais eficaz de proteção.

Atualmente, o projeto segue os trâmites de avaliação nas comissões da Câmara Municipal de Porto Velho antes de ser levado à votação em plenário.