TJRO debate criação de terceiro Juizado de Violência Doméstica em Porto Velho

Na sessão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) realizada no dia 25 de setembro de 2023, os desembargadores discutiram a criação do terceiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Porto Velho. Essa iniciativa implica a transferência de uma vara criminal, atualmente voltada ao julgamento de delitos relacionados a drogas, para um juizado especializado na proteção das mulheres.

O desembargador Raduan Miguel Filho, presidente do Tribunal, enfatizou a importância deste debate e passou a palavra ao desembargador Álvaro Kalix Ferro, coordenador de Mulheres em situação de violência do TJRO, que defendeu a ampliação do juizado. Ele argumentou que é fundamental alinhar o acesso à justiça com políticas públicas que visem a prevenção e o acolhimento, destacando a importância da Lei Maria da Penha. Segundo ele, “o enfrentamento à violência doméstica exige não apenas a atuação firme do Judiciário, mas também ações integradas de prevenção, proteção e suporte às vítimas”.

O desembargador também salientou que a criação de um novo juizado especializado é uma resposta necessária à crescente demanda por casos de violência doméstica e reafirma o compromisso do TJRO em promover a justiça e segurança das mulheres. Ele destacou ainda a importância de uma estrutura adequada e de um atendimento humanizado para essas vítimas.

A proposta do novo juizado visa possibilitar uma tramitação mais rápida dos processos e aumentar a atenção às vítimas. Além disso, a medida contribuirá para a responsabilização dos agressores e fornecerá suporte jurídico e psicológico às mulheres em situação de vulnerabilidade, fortalecendo a confiança da sociedade no sistema de justiça.

Os dados alarmantes sobre a violência doméstica e familiar em Rondônia foram citados durante a sessão. Segundo o Mapa da Violência do Ministério Público de Rondônia, em 2025, foram registrados 17 feminicídios, um aumento de 17% em relação ao ano anterior. Desde 2021, houve o pedido de 28.639 Medidas Protetivas de Urgência, sendo 323 para meninas até 16 anos e 3,6 mil para jovens de 16 a 24 anos. Atualmente, há mais de 6 mil processos ativos com pedidos de proteção, evidenciando a necessidade de atuação mais eficaz por parte do Poder Público.

Grande parte das Medidas Protetivas foi solicitada por meio do site ou aplicativo do TJRO, facilitando o acesso às vítimas. A Coordenadoria da Mulher realiza projetos como o "Abraço", voltado para terapia em grupo com vítimas e agressores; "Maria Urgente", que atua em parceria com a Polícia Militar; e "Maria no Distrito", que leva serviços judiciais e sociais para comunidades afastadas. O TJRO também promove campanhas como Justiça pela Paz em Casa, Sinal Vermelho, Agosto Lilás e Carnaval sem Importunação Sexual.

Apesar das ações contínuas do sistema de Justiça, o desembargador ressaltou a urgência de se implementarem outras políticas públicas que visem a efetivação da Lei Maria da Penha. Assim, a criação de um novo juizado em Porto Velho é uma proposta que será debatida novamente na próxima sessão administrativa do Pleno do TJRO, onde os desembargadores analisarão e votarão a proposição da Corregedoria.