TCE RO cita presidente da Emdur por obra sem estudo preliminar
TCE-RO cita presidente da Emdur para explicar início de obras na estrada dos Perequitos sem Estudo Técnico Preliminar, com anteprojeto e risco de R$709,7 mil.
Redação
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), por meio do conselheiro Paulo Curi Neto, expediu citação ao presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdur), Bruno Holanda, para que explique a execução de serviços na Estrada dos Perequitos, em Porto Velho, sem a prévia elaboração do Estudo Técnico Preliminar.
De acordo com o TCE-RO, a obra teria sido iniciada com base em anteprojeto incompleto e sem projeto executivo finalizado, e as primeiras demolições teriam sido autorizadas com elementos essenciais do projeto ainda indefinidos. As intervenções teriam ocorrido antes da instauração do processo administrativo destinado a produzir os projetos, o que pode configurar afronta à Lei Federal n. 14.133/2021.
O tribunal também solicita esclarecimentos sobre a conduta do gestor, por supostamente ocasionar o emprego de recursos públicos em uma intervenção sem planejamento e sem projeto adequado, incapaz de atender ao fim a que se destinava. A estimativa preliminar de repercussão financeira apontada pelo TCE é de R$ 709.674,55.
A decisão monocrática que determinou a citação foi publicada no Diário Oficial do TCE nesta segunda-feira, 13 de julho de 2026.
O episódio acontece em Porto Velho e envolve fiscalização de conformidade com normas de licitação e contratação pública previstas na legislação federal.
