TCE de Rondônia aprova contrato da ECO PVH e anula decreto da Câmara de Porto Velho

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) reconheceu a legalidade da contratação emergencial do consórcio ECO PVH pela Prefeitura de Porto Velho, conforme o Acórdão APL-TC 00106/25, relacionado ao processo 00515/25. A decisão foi unânime entre os conselheiros e determinou o afastamento dos efeitos do Decreto Legislativo n.º 601/2025, que tentava barrar o novo contrato.

O Tribunal destacou que a contratação do ECO PVH proporcionará uma economia superior a R$ 2 milhões por mês em comparação ao contrato anterior. O relator do caso enfatizou que “a proposta vencedora da Dispensa Emergencial traz uma economia considerável em relação ao contrato anterior, com redução de R$ 2.056.723,79 por mês, o que resulta em uma economia anual superior a R$ 24 milhões”.

Na decisão, o relator instruiu o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, e o secretário da Secretaria Municipal de Serviços Básicos (Semusb), Giovanni Bruno Marini, a adotarem medidas com máxima urgência para garantir a transição do contrato anterior e a plena operação da nova empresa. Eles devem emitir a ordem de serviço à ECO PVH em até 15 dias, evitando assim a interrupção dos serviços essenciais de limpeza na cidade.

O TCE-RO ainda invalidou os efeitos do Decreto Legislativo nº 601/CMPV-2025, que havia interferido no processo de contratação. O Tribunal considerou que o decreto ultrapassou a competência do Legislativo ao tentar barrar um contrato elaborado com base na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Com a infraestrutura operacional já estabelecida em Porto Velho, a ECO PVH, que possui 25 caminhões aprovados pelos órgãos de controle, está pronta para iniciar os serviços de coleta de resíduos sólidos na capital. A empresa assegura que está preparada para garantir a continuidade e a eficiência da operação, atendendo à legislação vigente.