Projeto impede apreensão de instrumentos de músicos em Porto Velho

A vereadora Sofia Andrade (PL) apresentou na Câmara Municipal de Porto Velho um Projeto de Lei Complementar que visa proteger instrumentos musicais e equipamentos de som pertencentes a músicos profissionais e amadores durante ações de fiscalização ambiental em estabelecimentos comerciais.

A proposta altera a Lei Complementar nº 138/2001, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, para impedir a apreensão de instrumentos de trabalho em casos de infrações relacionadas à emissão de ruídos em bares, restaurantes, casas de eventos e outros locais.

Pelo texto apresentado, a penalidade de apreensão poderá continuar sendo aplicada, mas ficará restrita ao estabelecimento responsável pela infração, não alcançando os instrumentos e equipamentos de propriedade dos artistas que estejam prestando serviço no local.

Na justificativa, a parlamentar afirma que muitos músicos são penalizados por fatores sobre os quais não têm controle, como licenças ambientais, estrutura acústica do ambiente ou falhas na gestão do estabelecimento. Segundo ela, os instrumentos são a principal ferramenta de trabalho desses profissionais e, frequentemente, essenciais para o sustento de suas famílias.

A vereadora ressalta que a apreensão desses equipamentos pode causar prejuízos financeiros significativos e até impedir a continuidade da atividade profissional dos artistas, motivo pelo qual a responsabilização administrativa deve recair sobre o estabelecimento contratante ou o responsável pelo local.

O projeto pretende manter a atuação dos órgãos ambientais e a fiscalização, mas de forma mais proporcional, direcionando as sanções ao verdadeiro responsável pela infração e evitando a penalização de trabalhadores que apenas prestam serviços.

A proposição agora seguirá para análise e tramitação nas comissões da Câmara Municipal antes de ser apreciada em plenário pelos vereadores.