Governo de Rondônia denunciado por descumprir Lei Lucas sobre primeiros socorros

Uma representação formal foi protocolada esta semana junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia, denunciando o Governo do Estado pelo descumprimento sistemático da Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida como 'Lei Lucas'. A referida legislação exige que professores e funcionários das escolas de educação básica sejam capacitados anualmente em primeiros socorros e que as unidades escolares estejam preparadas para atender emergências, como engasgos, quedas, convulsões e crises alérgicas.

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (Cedeca/RO), organização atuante desde 1992 na proteção dos direitos da infância e juventude, denunciou que há mais de cinco anos o Estado de Rondônia não cumpre essa obrigação legal, expondo cerca de 260 mil estudantes da rede pública, incluindo crianças, adolescentes e jovens com deficiência, a riscos evitáveis.

A representação ressalta que o governo estadual nunca estabeleceu uma política pública universal de formação em primeiros socorros para as escolas e não regulamentou a lei, apesar da exigência do Art. 6º da Lei Lucas. Thais Campos, médica da organização responsável pela denúncia, afirmou que a capacitação em primeiros socorros não é opcional e que cada escola deveria ter pessoal treinado para agir em situações de emergência.

O documento solicita que o Ministério Público inicie um Inquérito Civil para investigar a omissão do Governo do Estado e que exija um plano de capacitação anual para todos os profissionais das escolas estaduais. Caso não haja uma resposta voluntária, a entidade pede que o Ministério Público proponha uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência.

Os autores da denúncia afirmam que a questão não é de falta de recursos, mas sim de prioridades. A representação também destaca que, na Lei Orçamentária Anual aprovada para 2025, a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) dispõe de cerca de R$ 2,9 bilhões, e a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) mais de R$ 2,2 bilhões, mas não há previsão orçamentária específica para a implementação da Lei Lucas de forma contínua.

A denúncia também critica a falta de dados consolidados sobre acidentes e emergências nas escolas, interpretando essa ausência como uma evidência de negligência. Segundo a organização, a falta de monitoramento indica que o Estado não está atenta aos riscos, o que pode levar a tragédias, contrariando o objetivo da Lei Lucas, criada para evitar tais incidentes.

A representação também menciona a desigualdade na execução das ações de capacitação, que ocorreram majoritariamente em Porto Velho e de forma pontual, sem uma abordagem sistemática nas áreas rurais, onde o tempo de resposta das equipes de saúde pode ser maior, aumentando o risco para os estudantes.

Em seu pedido final, a entidade requer uma ação imediata do Ministério Público, incluindo a publicação de um decreto regulamentando a Lei Lucas em até 30 dias, a apresentação de um plano de capacitação anual com metas e, se necessário, a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com prazos e obrigações. A organização reafirma que o direito a primeiros socorros é fundamental e está alinhado com a prioridade absoluta da criança e do adolescente, conforme estabelecido na Constituição.

A 'Lei Lucas' foi sancionada após a morte do menino Lucas Begalli Zamora, que não recebeu primeiros socorros adequados após se engasgar durante um passeio escolar. A legislação obriga todas as escolas de educação básica, públicas e privadas, e os estabelecimentos de recreação infantil a oferecer capacitação contínua em primeiros socorros e a possuir kits de emergência, integrados à rede local de atendimento de urgência.