Projeto de Lei em Porto Velho cria Programa de Micromobilidade com Patinetes Elétricos

Um Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de Porto Velho visa modernizar a mobilidade urbana e ampliar as opções de deslocamento sustentável. A proposta, elaborada pelo vereador Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, institui o Programa Municipal de Micromobilidade Compartilhada por Patinetes Elétricos, definindo regras para a operação, circulação, segurança e estacionamento desse meio de transporte.

O objetivo do projeto é ordenar e incentivar o uso seguro de patinetes elétricos, promovendo uma mobilidade ativa, segurança e uma melhor convivência urbana em áreas com grande fluxo de pessoas.

A implementação inicial do programa está prevista para quatro espaços públicos de lazer da capital, que são:

• Parque da Cidade
• Skate Parque
• Espaço Alternativo
• Parque Circuito

A expansão para outras áreas poderá ocorrer futuramente, dependendo de uma regulamentação posterior pelo Poder Executivo, após uma avaliação técnica de segurança e infraestrutura.

O serviço de compartilhamento de patinetes elétricos deverá ser operado por empresas credenciadas pelo Poder Executivo, que deverão atender a requisitos como:

• plataforma digital com identificação do usuário;
• rastreamento por GPS e controle por geofencing;
• plano de implantação, manutenção e higienização;
• relatório mensal de operação;
• ações educativas e orientações ao usuário.

O projeto também permite que o Poder Executivo defina limites de frota por área e por operadora, visando a organização urbana.

Para garantir a segurança dos usuários, o texto estabelece algumas regras, como:

• uso individual (não é permitido transportar passageiros);
• idade mínima de 18 anos;
• proibição de conduzir sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas;
• devolução obrigatória do patinete em local regulamentado via aplicativo.

A velocidade máxima dos patinetes será definida em regulamento, com um limite de segurança de até 20 km/h, podendo ser reduzida em áreas com alta circulação de pedestres.

O Projeto de Lei também prevê a criação de Zonas de Estacionamento Regulamentado (ZERs) nos parques onde o programa será implementado, estipulando que as viagens devem ser encerradas nessas áreas. Estacionamentos que obstruam acessibilidade ou circulação estarão proibidos.

A fiscalização ficará a cargo do órgão municipal de trânsito, que poderá contar com a ajuda da Guarda Municipal e da administração dos parques. O descumprimento das regras poderá resultar em advertências, multas, redução de frota, suspensão ou até descredenciamento das operadoras.

Caso o projeto seja aprovado, o Poder Executivo terá um prazo de 90 dias para regulamentar a lei, definindo aspectos como órgão gestor, parâmetros de velocidade, limites de frota, modelo de fiscalização e as multas correspondentes.