Prefeitura de Porto Velho inicia ação contra maus-tratos a animais e busca reparação

A Prefeitura de Porto Velho, representada pela Procuradoria-Geral do Município e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), entrou com uma Ação Civil Pública inédita visando responsabilizar e buscar a reparação dos danos causados por maus-tratos a animais.

O caso em questão abrange crimes severos, incluindo violência sexual contra uma cadela da raça Pitbull e a manutenção irregular de animais silvestres em cativeiro. A Fiscalização Ambiental já multou o responsável pelas infrações e, através de ato administrativo, o Secretário Municipal de Meio Ambiente declarou a perda definitiva dos animais devido às evidências de maus-tratos.

De acordo com os procuradores Dr. Moacir de Souto Magalhães e Dr. Salatiel Valverde, esta ação possui um caráter exemplar, afirmando que aqueles que maltratam animais devem ser responsabilizados tanto na esfera criminal quanto na civil, devendo ressarcir integralmente os danos morais coletivos e os prejuízos ao poder público.

O secretário municipal de meio ambiente, Vinícius Miguel, enfatizou o caráter inovador da proposta: "Trata-se de uma atuação nunca antes realizada pelo Município de Porto Velho, que representa um avanço significativo na proteção animal e na defesa do meio ambiente. Estamos demonstrando o comprometimento da Prefeitura com a responsabilização total e a reparação dos danos, sejam eles ambientais, coletivos ou financeiros".

A ação requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, o ressarcimento das despesas públicas e a proibição de manter quaisquer animais sob sua custódia. O valor da causa foi estipulado em R$ 100 mil.

Com esta iniciativa, a Prefeitura de Porto Velho reafirma seu compromisso com a proteção da fauna, a ética pública e a defesa dos direitos dos animais, assim como o respeito ao meio ambiente em geral.