MPF pede anulação da redução da Floresta Nacional Bom Futuro em Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF) protocolou um pedido para que a redução da Floresta Nacional Bom Futuro seja anulada, solicitando que 182 mil hectares, doados ao estado de Rondônia em 2010, sejam devolvidos à União. A doação inicialmente visava a criação de duas unidades de conservação estaduais: a Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo e a Floresta Estadual do Rio Pardo.

A ação civil pública (ACP) do MPF surge em resposta a uma série de invasões ocorridas desde 2024, que resultaram na degradação de mais de 15 mil hectares da Floresta Nacional. Em setembro de 2025, foi realizada uma operação de desintrusão para remover ocupantes irregulares da área.

Na ação, o MPF solicita a anulação da redução da Floresta Nacional e o retorno ao seu tamanho original de 280 mil hectares. Além disso, exige que o estado de Rondônia arque com os custos de reflorestamento das áreas degradadas e pague R$ 10 milhões em danos morais coletivos, quantia que também é requisitada da União. De forma liminar, o MPF pede que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) assuma a gestão das duas unidades de conservação estaduais, visando estancar a degradação.

A investigação do MPF sobre a região revelou que as medidas de redução da Flona e a doação de terras ao estado, instituídas pela Lei nº 12.249 de 2010, não apenas falharam em pacificar conflitos fundiários, mas também incentivaram invasões e crimes ambientais. As unidades de conservação estabelecidas não cumpriram sua função de proteger a área, resultando em um retrocesso significativo no que diz respeito à conservação ambiental.

Dados mostram que a Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo perdeu cerca de 90% de sua cobertura florestal, enquanto a Floresta Estadual do Rio Pardo perdeu 77%. Ambas as unidades operam sem planos de manejo e conselhos gestores adequados, hoje funcionando majoritariamente como pastagens e áreas de exploração predatória, em vez de atuarem como áreas protegidas. Essa situação indica que o estado de Rondônia não atendeu às exigências da doação, favorecendo novas invasões na Floresta Nacional Bom Futuro.

Os fundamentos da ação do MPF se baseiam em dois aspectos principais. O primeiro é que a redução da proteção ambiental, sem uma contrapartida, fere o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, tornando-se uma medida inconstitucional que compromete a preservação da biodiversidade. O segundo fundamento enfatiza que a doação das terras ao estado estava condicionada à criação e proteção efetiva das unidades, que não ocorreram, resultando no descumprimento dos termos legais. Assim, segundo a legislação, isso gera a reversão automática da área para a União.

A ação ressalta que a inércia do estado transformou uma área florestal em um "balcão de negócios" para grilagem, argumentando que apenas uma gestão federal efetiva pode assegurar a integridade ecológica da região.