Ministério da Pesca suspende 35750 Licenças de pescadores por indício de fraude
O Ministério da Pesca suspendeu 35.750 Licenças de pescadores por indícios de fraude. Profissionais poderão recorrer em até 30 dias a partir de 1º de dezembro de 2025.
Redação
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) anunciou a publicação da Portaria MPA nº 582/2025, que determina a suspensão das Licenças de pescadores e pescadoras profissionais. Esta decisão é baseada no artigo 25, inciso III da Portaria MPA nº 127/2023.
Com a nova medida, um total de 35.750 Licenças registradas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) será suspenso devido a indícios de fraude. A suspensão acarretará a perda de direitos associados à inscrição no RGP e à Licença na categoria profissional.
Os profissionais afetados poderão apresentar recurso administrativo dentro de um prazo de até 30 dias corridos a partir da data de vigência da Portaria MPA nº 582/2025, que terá início em 1 de dezembro de 2025.
Para protocolar o recurso, os pescadores devem utilizar o protocolo digital disponível no site do MPA. É necessário anexar obrigatoriamente o Formulário de Requerimento conforme indicado nos Anexos I ou II da Portaria.
