Senado aprova marco legal para combate ao crime organizado no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, no dia 10 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei 5.582/2025, que estabelece um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil. A proposta visa criar novos instrumentos jurídicos para enfrentar organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, além de modernizar a legislação penal e processual, promovendo a integração entre as forças de segurança.

Dentre os principais pontos da proposta, destacam-se a tipificação dos crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, que buscam enquadrar grupos criminosos que exercem controle paralelo sobre territórios, comunidades ou setores econômicos. A aprovação do projeto também traz alterações ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e à Lei dos Crimes Hediondos, introduzindo medidas mais rigorosas contra o crime organizado e seu financiamento.

Durante a votação, uma emenda de autoria do senador Marcos Rogério foi acolhida, a qual faz ajustes em relação à destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de crimes. Com a emenda, a perda de bens será determinada pela competência da Justiça em cada caso, significando que, quando o processo tramitar na Justiça Federal, os bens deverão ser destinados à União e, na Justiça Estadual, aos Estados ou ao Distrito Federal.

O senador Marcos Rogério destacou que a medida traz mais justiça federativa e aumenta a efetividade no financiamento das políticas de segurança pública. Ele argumentou que os Estados suportam a maior parte dos custos relacionados à persecução penal, mas não recebiam um retorno proporcional dos valores recuperados. A emenda, segundo ele, reequilibra o pacto federativo e fortalece o enfrentamento ao crime organizado em todo o país.

Na justificativa da emenda, Rogério explicou que o atual modelo, que centraliza na União os recursos dos bens apreendidos, gera dependência financeira e compromete a eficácia das políticas públicas em nível estadual. Ele afirmou que a aprovação do texto permitirá que as entidades que efetivamente combatem o crime tenham a capacidade de reinvestir os recursos obtidos na segurança pública, proporcionando mais autonomia e uma maior capacidade operacional para as forças de segurança nos Estados.

O projeto agora seguirá para análise no Plenário do Senado.