CCJ admite PEC para reduzir maioridade penal de 18 para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável recebeu 44 votos a favor e 18 contra.

A análise feita pela CCJ limitou-se à constitucionalidade do texto, sem discutir o mérito da mudança. Com a aprovação, a proposta seguirá para uma comissão especial, onde será debatida antes de eventual votação em plenário no Congresso Nacional.

O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que o texto não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Para facilitar a tramitação, ele retirou do texto dispositivos que ampliavam direitos civis aos jovens de 16 anos, mantendo apenas a alteração referente à responsabilização criminal.

Defensores da proposta argumentam que adolescentes nessa faixa etária já dispõem de discernimento suficiente para responder criminalmente por seus atos e que a mudança pode contribuir para o enfrentamento da violência.

Críticos afirmam que a medida é inconstitucional e alertam para o risco de aumentar a influência do crime organizado sobre jovens inseridos no sistema prisional, além de questionarem a eficácia da redução da maioridade penal como política de segurança pública.

A PEC retornou à pauta após sucessivos adiamentos provocados por pedidos de vista e agora avança para a etapa de discussão na comissão especial, onde será analisada em detalhes antes de possível votação em plenário.