Plenário pode votar projeto que unifica prazo de inelegibilidade na terça-feira

O Plenário do Congresso Nacional pode deliberar na próxima terça-feira, dia 26, um projeto de lei que propõe a unificação do prazo de inelegibilidade para políticos, estabelecendo um período de oito anos. A sessão está agendada para as 14h e inclui quatro itens na pauta.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que sugere esta mudança, foi apresentado pela deputada Dani Cunha (União-RJ) e recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto já tinha sido discutido anteriormente, porém, a votação foi adiada devido à falta de consenso entre os líderes partidários.

Atualmente, um político considerado inelegível enfrenta restrições de cunho eleitoral durante o tempo original de seu mandato, além de um adicional de oito anos após o término da legislatura. A proposta altera esta lógica, estabelecendo que o prazo de inelegibilidade será único e de oito anos, contados a partir de eventos como:

• decisão que decreta a perda do mandato;
• eleição em que ocorreu prática abusiva;
• condenação por órgão colegiado;
• renúncia ao cargo eletivo.

O senador Weverton enfatiza que a mudança traz "mais objetividade e segurança jurídica" ao fixar claramente o início e o fim da contagem das inelegibilidades. Se o projeto for aprovado, seguirá para sanção presidencial.

Outro tema na pauta é o projeto de lei (PL) 3.148/2023, que determina diretrizes para a denominação de escolas públicas indígenas, quilombolas e rurais. Proposto pela deputada Célia Xakriabá (PSol-MG), o projeto recebeu um substitutivo do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Segundo a proposta, as escolas devem ter nomes escolhidos pelas comunidades locais, respeitando suas tradições e aspectos culturais. Além disso, não será permitido homenagear pessoas vivas ou aquelas que tenham participação comprovada em violação de direitos humanos.

Os senadores também podem votar o PL 5.178/2023, que oficializa o nome de Maria da Penha para a Lei 11.340, de 2006, que visa combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa homenagem se refere à farmacêutica bioquímica cearense que, após sofrer uma tentativa de assassinato por parte de seu ex-marido, ficou paraplégica. O projeto teve um relato favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Por fim, a pauta inclui o projeto de decreto legislativo (PDL) 311/2024, que ratifica uma convenção entre Brasil e Colômbia para a eliminação da dupla tributação sobre a renda, visando prevenir a evasão e elisão fiscais. O texto, que se origina do Poder Executivo, recebeu parecer favorável do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) na Comissão de Relações Exteriores (CRE).