Tribunal de Justiça de São Paulo suspende regras de escolas cívico-militares

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu, de forma liminar, as regras das escolas cívico-militares no estado, apontando indícios de violação ao princípio da legalidade, afronta à gestão democrática e potencial discriminação. Essa decisão pode criar precedentes para questionamentos similares em outras unidades da federação. O estado de Rondônia, que possui 14 escolas no modelo cívico-militar, está entre os mais impactados.

A liminar foi concedida pela juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara da Fazenda Pública, em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O governo estadual tem um prazo de 48 horas para interromper a aplicação do Programa Escola Cívico-Militar e seus anexos.

Segundo a decisão judicial, o regimento das escolas foi elaborado sem a participação dos Conselhos de Escola, o que pode comprometer a gestão democrática do ensino. Além disso, a juíza observou possíveis normas discriminatórias relacionadas à aparência dos alunos, que poderiam afetar estudantes de grupos minoritários.

Este assunto é relevante também para Rondônia, um dos estados que mais adotaram o modelo na região Norte. Após o término do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), gerido pelo Ministério da Educação em 2023, o governo estadual reestruturou a gestão de quatro unidades federais e atualmente mantém 14 escolas militarizadas, incluindo colégios da Polícia Militar.

O governo de Rondônia aprovou medidas para assegurar a continuidade e a expansão desse modelo educacional, que enfatiza a disciplina e o desempenho acadêmico. Se o entendimento estabelecido pela Justiça de São Paulo for mantido em instâncias superiores, isso pode resultar em questionamentos sobre a estrutura normativa dessas instituições de ensino.