Juristas pedem ao STF responsabilização civil de Eduardo Bolsonaro

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para barrar omissões do Estado brasileiro diante do cenário de sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos, relacionadas ao tarifaço anunciado pelo presidente Donald Trump.

A ação se concentra na atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), identificado como um dos articuladores das referidas medidas contra o Brasil. O documento, protocolado em 30 de julho, afirma que essa ação é uma resistência jurídica organizada frente a uma escalada de agressões ao ordenamento constitucional brasileiro por atores estrangeiros, tanto estatais como o governo dos Estados Unidos, quanto privados, como corporações de tecnologia situadas naquele país.

Segundo os juristas, as medidas aplicadas pelos Estados Unidos buscam deslegitimar e subjugar a legislação nacional, argumentando que isso ocorre sob a justificativa de sanções econômicas, pressões diplomáticas ou ameaças de desestabilização, com significativa atuação política de agentes públicos nacionais como Eduardo Bolsonaro.

A ação pede ao STF que:

• Reafirme a plena soberania normativa, informacional, regulatória e fiscal do Brasil;
• Obrigue big techs a cumprirem integralmente as leis brasileiras;
• Crie um regime de tributação progressiva sobre essas empresas;
• Declare nulos os efeitos de sanções estrangeiras que visem interferir na legislação nacional;
• Realize a responsabilização civil de Eduardo Bolsonaro pelos danos causados ao país.

A peça ressalta que já há provas materiais e indícios robustos de que o parlamentar praticou coação no andamento do processo, obstruindo a investigação de organização criminosa e tentando uma abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O documento também referencia que Eduardo Bolsonaro lidera uma retaliação às investigações que afetam seu pai, Jair Bolsonaro, denunciado por liderar uma organização criminosa que compromete a ordem democrática.

Em nota, Eduardo Bolsonaro afirmou que trabalhou diretamente nas últimas semanas “para que as medidas fossem ainda melhor direcionadas, atingindo o alvo correto e poupando ao máximo possível o povo brasileiro e o setor produtivo”. Ele ainda apontou que “o objetivo dessas medidas não é comercial, mas sim político e jurídico: punir os responsáveis pela destruição do Estado de Direito no país e preservar valores democráticos fundamentais”.

O documento também alega que a resposta ao pacote de retaliações foi uma resposta à regulação soberana do Brasil sobre plataformas digitais, enfatizando que o lobby das big techs busca deslegitimar leis brasileiras, como a LGPD e projetos que regulam inteligência artificial, tributação de plataformas e soberania digital.

Para a ABJD, o tarifaço é uma retaliação econômica disfarçada de ação comercial, com motivação de coagir o Brasil a recuar em sua atuação jurisdicional, legislativa e regulatória sobre o espaço digital. Os juristas afirmam que “o pano de fundo da decisão é inequivocamente político, invadindo a seara da soberania nacional e da autonomia dos Poderes da República Federativa do Brasil”.

De acordo com a ABJD, os efeitos do tarifaço vão além da economia, impactando setores estratégicos como agronegócio, siderurgia e indústria de transformação, com efeitos bilionários no Produto Interno Bruto (PIB) e na vida de milhares de trabalhadores. A pressão das big techs também enfraquece mecanismos de proteção de dados e combate à desinformação, podendo facilitar manipulações eleitorais e ataques às instituições democráticas.

“Não aceitaremos que o Brasil seja tratado como colônia digital e econômica. Nossa ação exige que o STF reafirme que nenhuma sanção estrangeira, chantagem comercial ou lobby corporativo pode se sobrepor à Constituição e à vontade soberana do povo brasileiro,” declarou Tereza Mansi, jurista e integrante da Executiva Nacional da ABJD.