Sindsef RO aciona TRF1 para obrigar União a pagar GDEXT integral

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef/RO) ajuizou ação coletiva no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) contra a União para exigir o cumprimento da legislação que prevê a Gratificação de Desempenho dos Ex-Territórios (GDEXT) na sua integralidade.

A ação busca obrigar o governo federal a realizar as avaliações de desempenho previstas em lei e a pagar os 100 pontos da gratificação aos servidores transpostos, após mais de uma década de omissão administrativa que impede o recebimento dos pontos individuais.

A GDEXT integra a remuneração dos servidores transpostos e é composta por 100 pontos: 80 pontos de natureza institucional, garantidos a todos, e 20 pontos de natureza individual, que dependem de avaliações periódicas de desempenho no trabalho.

Apesar de ter sido instituída pela Lei nº 12.800/2013 e mantida pela Lei nº 13.681/2018, a União não realizou, em mais de 13 anos, um ciclo de avaliação válido para os servidores do quadro dos ex-Territórios. Como consequência, os trabalhadores não receberam os 20 pontos individuais não por falta de desempenho, mas pela ausência do processo avaliativo.

Nos últimos anos o problema se agravou: o governo passou a sustentar que os 20 pontos estariam sendo pagos indevidamente e, com esse entendimento, interrompeu efetivamente os processos de avaliação. Para o sindicato, isso configurou um círculo vicioso que impede a implementação das avaliações e o pagamento dos valores devidos.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Sindsef/RO tentou solucionar o impasse por vias administrativas e diálogo com os órgãos competentes. Diante da inércia e da recusa do governo em cumprir a lei, o sindicato acionou a Justiça Federal com pedido de tramitação urgente.

Na ação coletiva o Sindsef/RO pede, em linhas gerais:

• Para servidores ativos: reconhecimento do direito ao recebimento da GDEXT em sua totalidade (100 pontos) enquanto a União não concluir o primeiro ciclo de avaliações válido.
• Para aposentados e pensionistas: pagamento da GDEXT nos mesmos patamares dos servidores ativos, em conformidade com a Constituição e a jurisprudência consolidada.
• Que as avaliações, quando realizadas, adotem modelo simplificado e ágil, para evitar nova demora injustificada.

O sindicato fundamenta a ação em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que já consolidou o entendimento de que, quando o governo não realiza as avaliações de desempenho, a gratificação perde o caráter estritamente individual e passa a ser devida integralmente. Segundo o Sindsef/RO, esse raciocínio foi aplicado a outras gratificações federais e o próprio STF já teria analisado a GDEXT em processo envolvendo servidores de Rondônia, reconhecendo o direito ao pagamento.

Para a direção do Sindsef/RO, a conduta do governo — abandonar a implementação das avaliações e invocar irregularidades para não pagar — representa apropriação indevida de parcela salarial e contraria princípios constitucionais como a moralidade e a boa administração pública.

O sindicato afirma que acompanhará todas as etapas do processo e manterá os filiados informados sobre os desdobramentos, reiterando que recorrer à Justiça foi medida necessária após esgotadas as tentativas de acordo administrativo.