MPF pede revisão de licenças de garimpo em Rondônia por mercúrio

O quê: O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Estado de Rondônia e a Agência Nacional de Mineração (ANM) para impedir garimpos licenciados que utilizam mercúrio contrabandeado na extração de ouro.

Quando e onde: A ação foi ajuizada na quarta-feira (10) e se refere a operações em Rondônia, incluindo áreas de exploração no rio Madeira e outras regiões da Amazônia.

Por que o MPF atua: Segundo a ação, o mercúrio empregado nessas lavras tem origem ilegal, já que o Brasil não produz mercúrio primário e o Ibama não registra autorizações vigentes para importação, venda ou uso do metal na mineração. Com isso, todo o mercúrio usado nos garimpos rondonienses entraria no país por rotas de contrabando.

Quem é responsabilizado: O MPF responsabiliza o Estado de Rondônia por, ao conceder licenças de operação que dependem do metal sem comprovação da regularidade, atuar como "poluidor indireto" e transformar o licenciamento ambiental em instrumento de legitimação de atividade criminosa. A ANM também figura na ação como parte envolvida.

Como os órgãos estaduais justificam as licenças: A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) tem, segundo a petição, concedido autorizações mesmo com conhecimento do uso de mercúrio, citando o uso de "cadinhos" e "retortas" — equipamentos que, em tese, reduziriam a liberação do metal na água e no ar. Pareceres técnicos do próprio órgão chegaram a descrever processos de amalgamação e tratamentos de água.

Contraponto técnico: Laudos do Ibama, do ICMBio e da Polícia Federal apresentados pelo MPF apontam que esses equipamentos não são totalmente eficazes e continuam liberando vapores tóxicos na atmosfera, representando risco ambiental e à saúde pública.

Medidas administrativas e resposta do estado: Antes de recorrer à Justiça, o MPF recomendou que a SEDAM suspendesse as licenças que envolvem uso de mercúrio. A secretaria negou a suspensão, alegando prejuízos socioeconômicos. O MPF rebate afirmando que interesses econômicos não podem se sobrepor à proteção da saúde e do meio ambiente.

Alternativas ao uso de mercúrio: A ação cita estudos da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e da Embrapa que atestam a viabilidade de métodos limpos para extração de ouro. Entre as alternativas testadas está um bio-extrator atóxico feito com folhas de "pau-de-balsa", capaz de separar ouro dos sedimentos sem uso de mercúrio.

Pedidos à Justiça: O MPF solicita tutela de urgência para obrigar a SEDAM a revisar todas as licenças concedidas e suspender de imediato aquelas que utilizam mercúrio sem documentação de regularidade expedida pelo Ibama. Pede também a condenação do Estado de Rondônia ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo, valor a ser revertido ao Fundo Nacional de Reparação dos Direitos Difusos.

Riscos ambientais e à saúde: Pesquisas da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) documentam que a atividade garimpeira lançou toneladas de mercúrio nos ecossistemas da bacia do rio Madeira. No ambiente, o mercúrio converte-se em metilmercúrio, que bioacumula e biomagnifica na cadeia alimentar, com concentrações elevadas em peixes predadores e influência direta dos pulsos de inundação.

Os impactos atingem espécies aquáticas, incluindo aves que funcionam como sentinelas biológicas, e acarretam riscos graves à saúde humana. Estudos indicam danos sistêmicos e neurotóxicos em populações ribeirinhas que consomem pescado contaminado, com efeitos que vão da perda de coordenação motora e déficit de memória a comprometimentos cognitivos severos e depressão.

Pesquisas recentes apontam ainda maior concentração de mercúrio em mães ribeirinhas, tanto em cabelos quanto em leite materno, em relação a mães de áreas urbanas, o que evidencia risco desde o desenvolvimento inicial da vida. Uma tese de doutorado investigou correlações entre mercúrio e tumores do sistema nervoso central, encontrando associação entre concentrações do metal em tecidos tumorais, sangue e cabelos de pacientes.