Rondônia autoriza concessão de água e esgoto em 40 municípios

O Governo de Rondônia autorizou a abertura de licitação para uma concessão regionalizada dos serviços públicos de água e esgoto por meio do Decreto Nº 31.746, assinado em 30 de junho. A medida prevê a transferência da operação para a iniciativa privada em 40 municípios que compõem a Microrregião de Águas e Esgotos (MRAE) do estado.

A empresa ou consórcio vencedor terá exclusividade na prestação dos serviços pelo prazo de 35 anos, respondendo por todo o ciclo: captação de água bruta, produção de água potável, distribuição, coleta, transporte, tratamento e destinação final do esgoto sanitário.

Entre os municípios incluídos na concessão estão Porto Velho, Ji-Paraná, Guajará-Mirim, Ariquemes e Machadinho d’Oeste, além de cidades do interior integradas à MRAE.

O governo justificou a iniciativa apontando um “paradoxo hídrico”: apesar da abundância de recursos hídricos em Rondônia, deficiências de gestão e de infraestrutura provocam desabastecimento. Relatórios oficiais citam perdas elevadas na distribuição e baixa cobertura de saneamento.

Em Porto Velho, o índice de perda de água na distribuição chega a 77,3%, quase o dobro da média nacional. No conjunto do estado, apenas cerca de 9% da população tem acesso à rede de coleta de esgoto. Esses índices aumentam a pressão sobre mananciais e reduzem a capacidade de resposta diante de eventos climáticos extremos e secas severas.

Não está definida a situação administrativa da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) após a concessão: a empresa pode ser extinta, reestruturada ou manter papel exclusivamente fiscalizatório. O decreto prevê que os reajustes tarifários respeitarão um intervalo mínimo de 12 meses, conforme o contrato de concessão.

No interior, a iniciativa já provoca conflitos e disputas judiciais. No município de Jaru, por exemplo, a prefeitura precisou derrubar uma liminar na Justiça para permitir o prosseguimento do processo de privatização dos serviços de água e esgoto.

Casos locais mostram efeitos práticos da operação privada. Em Rolim de Moura, atendida por uma concessionária privada, a agência reguladora municipal autorizou um reajuste automático de 5,19% nas tarifas de água e esgoto, resultando em tarifa referencial básica de R$ 6,90 por metro cúbico.

Além do aumento percentual, consumidores passaram a pagar por serviços operacionais que antes eram subsidiados ou inexistentes: solicitação de vistoria de vazamento por R$ 55,11, substituição de hidrômetro comum por R$ 685,67 e taxa de religação que pode superar R$ 700 quando feita diretamente na rede de asfalto.

A concessão dos serviços em Rondônia integra uma tendência mais ampla da atual gestão de transferir operações de serviços públicos e estratégicos para o setor privado. Em paralelo, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) abriu processo estimado em R$ 334,4 milhões para repassar a empresas privadas atividades de apoio à fiscalização, educação e monitoramento viário.

Especialistas apontam riscos e desafios: a transferência pode trazer investimentos e tecnologia, mas também levanta dúvidas sobre regulação, manutenção de tarifas acessíveis, qualidade do serviço e proteção do interesse público, especialmente em regiões com infraestrutura deficiente.