Rondônia abre licitação para concessão de água e esgoto por 35 anos

O Governo de Rondônia autorizou, em 30 de junho, a abertura de licitação para uma concessão que repassará à iniciativa privada os serviços regionais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O Decreto N° 31.746 prevê uma concessão comum para a Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia (MRAE), que abrange 40 municípios.

A vencedora, empresa ou consórcio, assumirá a operação por 35 anos e terá caráter de exclusividade na prestação dos serviços. O contrato prevê a responsabilidade pelo ciclo completo: captação de água bruta, produção de água potável, distribuição, coleta, transporte, tratamento e destinação final do esgoto.

Estão incluídos na mega concessão municípios como Porto Velho, Ji-Paraná, Guajará-Mirim, Ariquemes e Machadinho d’Oeste, entre outros. O pacote regionaliza o serviço e concentra a operação sob um único concessionário para as áreas abrangidas.

O governo justifica a medida com base em um diagnóstico de deficiências de gestão e infraestrutura. Segundo o Plano Operacional de Prevenção e Resposta à Crise Hídrica do Estado, Rondônia vive um "paradoxo hídrico": apesar da abundância de recursos, a população sofre com desabastecimento e perda importante de água durante a distribuição.

Em Porto Velho, o índice de perda de água na distribuição chega a 77,3%, quase o dobro da média nacional. Além disso, apenas cerca de 9% da população rondoniense tem acesso à rede pública de coleta de esgoto, o que agrava a pressão sobre os mananciais e reduz a capacidade de resposta a secas e eventos climáticos extremos.

O decreto não esclarece o futuro imediato da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD): permanece dúvida sobre extinção, reestruturação ou transformação da empresa em órgão fiscalizador. O texto estabelece que os reajustes tarifários obedecerão a intervalo mínimo de 12 meses, conforme o contrato de concessão.

No interior, a concessão já gera disputas e decisões judiciais. Em Jaru foi necessário derrubar uma liminar para permitir o avanço da privatização local. Exemplo prático do impacto aos usuários aparece em Rolim de Moura, onde uma concessionária privada (Aegea) e a agência reguladora municipal autorizaram um reajuste automático de 5,19% sobre tarifas, por aplicação de inflação (IGP‑M) e correção contratual.

No caso de Rolim de Moura a tarifa referencial básica subiu para R$ 6,90 por metro cúbico e foram aprovados novos preços para serviços operacionais: vistoria de vazamento por R$ 55,11, substituição de hidrômetro comum por R$ 685,67 e taxas de religação que podem ultrapassar R$ 700 quando a intervenção exige trabalho na rede sob asfalto.

Analistas e adversários da medida alertam que a transferência em larga escala de serviços públicos essenciais para o setor privado faz parte de uma tendência mais ampla da gestão estadual. Outro exemplo é a abertura de processo para contratação privada de atividades do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), estimada em R$ 334,4 milhões, para fornecimento de tecnologia e serviços de fiscalização, educação e monitoramento viário.

As decisões provocam debates sobre regulação, impacto tarifário, manutenção da universalização dos serviços e preservação dos recursos hídricos do estado, ao mesmo tempo em que geram contencioso jurídico e resistência local em municípios afetados.