Receita Federal impõe regras de transparência às fintechs para combater crimes financeiros

A Receita Federal estabeleceu que as fintechs devem seguir as mesmas diretrizes que os bancos no que diz respeito à obrigação de fornecer informações que ajudem a combater crimes, como a lavagem de dinheiro. A instrução normativa que trata dessa determinação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira, 29 de setembro.

As fintechs são empresas de tecnologia que atuam no setor financeiro, oferecendo serviços como crédito, pagamentos, gestão financeira, empréstimos e investimentos pela internet.

A decisão da Receita Federal veio após três grandes operações destinadas a combater o crime organizado, que revelaram um imenso esquema de lavagem de dinheiro. Mais de 400 mandados judiciais foram cumpridos, incluindo 14 prisões, além de centenas de buscas e apreensões realizadas em pelo menos oito estados. Os grupos criminosos movimentaram, de maneira ilegal, cerca de R$ 140 bilhões.

No primeiro artigo da nova instrução normativa, a Receita Federal define medidas para combater crimes contra a ordem tributária, especialmente relacionados a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes. Ela destaca que indícios de crimes devem ser comunicados às autoridades competentes.

De acordo com as novas medidas, as instituições de pagamento e as fintechs estão sujeitas às mesmas normas que as instituições financeiras que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Isso inclui a obrigatoriedade da apresentação do e-Financeira, que registra movimentações financeiras de alto valor. A instrução normativa foi assinada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Em uma nota divulgada um dia antes, a Receita Federal explicou que as fintechs estavam sendo usadas para lavagem de dinheiro devido à lacuna regulatória existente, já que essas empresas não tinham as mesmas exigências de transparência que as instituições financeiras em vigor há mais de 20 anos no Brasil. O crime organizado explorou essa diferença para movimentar e ocultar valores ilícitos.

No ano passado, a Receita havia emitido uma instrução normativa que ampliava as obrigações de transparência das fintechs a partir de janeiro de 2025, mas essa medida foi revogada em decorrência de uma campanha de desinformação, marcada por fake news.