Vereador solicita informações sobre contrato de coleta de resíduos em Porto Velho

O Vereador Dr. Breno Mendes, conhecido como Fiscal do Povo, protocolou um ofício oficial solicitando informações técnicas, jurídicas e financeiras sobre a possível convocação da empresa Sistemma para assumir o contrato emergencial de coleta de resíduos sólidos em Porto Velho.

O documento foi encaminhado ao Prefeito, à ARDPV, à SEINFRA, à SGOV e à Secretaria de Contratos, Convênios e Licitações, fundamentado na função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme o artigo 31 da Constituição Federal.

Essa medida ocorre em resposta à instauração de um processo administrativo que visa à rescisão do atual contrato emergencial, além da possibilidade de convocação da terceira colocada no certame.

O vereador solicitou uma série de informações, incluindo:

• Comprovação de capacidade técnica-operacional compatível com o porte de Porto Velho;
• Demonstração de capacidade econômico-financeira conforme a Lei nº 14.133/2021;
• Certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas;
• Informações sobre eventuais penalidades administrativas nos últimos cinco anos;
• Relatórios sobre possíveis paralisações ou sanções em outros municípios;
• Estudo técnico de gestão de riscos em caso de transição contratual;
• Plano detalhado para evitar descontinuidade do serviço.

A coleta de resíduos sólidos é considerada um serviço público essencial, diretamente ligado à saúde pública e ao equilíbrio ambiental. Recentemente, a capital enfrentou problemas com o acúmulo de lixo em diversos bairros, o que gerou preocupação e instabilidade entre os moradores.

Além disso, o ofício requer informações sobre diligências realizadas em municípios onde a empresa atuou, como Belo Horizonte, em Minas Gerais, e Londrina, no Paraná, incluindo consultas a Tribunais de Contas e Ministérios Públicos.

O vereador enfatizou, “Porto Velho não pode correr o risco de trocar um problema por outro. Antes de qualquer decisão, é necessário respaldo técnico, jurídico e financeiro robusto. A população não pode pagar pela falta de cautela administrativa.” O parlamentar aguarda o envio das informações no prazo regimental para uma análise detalhada.