Camargo critica proposta de reduzir repasse do FUNDAT em Rondonia

Delegado Camargo alertou para o risco de má gestão e falta de prioridade na aplicação de recursos públicos em razão do Projeto de Lei Complementar nº 201/2026, encaminhado pelo Governo de Rondônia à Assembleia Legislativa. O projeto altera a vinculação de parte das multas arrecadadas em decorrência de ação fiscal ao Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária (FUNDAT).

A proposta reduz de 50% para 10% o percentual das multas que hoje são automaticamente destinadas ao FUNDAT. Os 40 pontos percentuais remanescentes deixariam de ser vinculados e permaneceriam na receita geral do Estado, podendo ser usadas pelo Executivo em outras finalidades previstas no orçamento.

O FUNDAT foi criado pela Lei Complementar nº 855/2015 com previsão inicial de 10% sobre essas multas. Em 2021, a legislação foi alterada para elevar esse percentual a 50%, com o objetivo de fortalecer a modernização tecnológica, o reaparelhamento e o aperfeiçoamento da estrutura da administração tributária estadual.

No encaminhamento à Assembleia, o Executivo justifica a mudança como medida de reorganização interna das receitas e ampliação da flexibilidade orçamentária, deixando parcela maior dos recursos disponível para aplicação geral pelo Estado.

Para o deputado, contudo, a proposta exige análise cautelosa: reduzir a destinação automática ao FUNDAT e concentrar decisão direta sobre maior volume de recursos nas mãos do governo abre espaço para escolhas sem planejamento, falta de transparência e possível má gestão.

Camargo ressaltou que fundos específicos existem para garantir continuidade e previsibilidade de investimentos permanentes, evitando que áreas estratégicas fiquem à mercê de decisões pontuais do governo de ocasião.

A Lei Complementar nº 855 determina que os recursos do FUNDAT sejam usados para modernização tecnológica, reaparelhamento e fortalecimento da capacidade normativa, gerencial e operacional da administração tributária. Na avaliação do deputado, o problema não é apenas a redução do percentual, mas a ausência de clareza sobre as prioridades para os recursos que deixarão de ser vinculados.

O parlamentar pediu explicações objetivas sobre onde o governo pretende aplicar os valores que antes tinham destinação definida por lei, quais áreas serão beneficiadas e quais mecanismos de controle serão adotados para impedir que os recursos se diluam no orçamento sem resultados concretos para a população.

Delegado Camargo alertou que a retirada de recursos de uma finalidade específica para deixá-los disponíveis no caixa geral do Estado, sem planejamento, transparência e metas claras, pode representar mais uma decisão de gestão sem compromisso com eficiência e responsabilidade.

O Projeto de Lei Complementar nº 201/2026 está previsto para ser votado na próxima sessão pelo plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia.