Delegado Camargo questiona ICMS sobre energia solar compensada em Rondônia

O deputado estadual Delegado Camargo protocolou requerimento cobrando do Governo de Rondônia esclarecimentos sobre a incidência de ICMS na geração de energia solar fotovoltaica, com foco na energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

No documento, o parlamentar questiona como o Estado tem aplicado a cobrança do ICMS sobre a energia compensada e se essa interpretação está em conformidade com a Lei Federal nº 14.300/2022, que regula a microgeração e a minigeração distribuída.

Camargo solicita esclarecimentos sobre a natureza jurídica da compensação de créditos de energia e se o Estado considera essa compensação uma operação mercantil sujeita ao imposto ou um crédito energético sem circulação jurídica apta a justificar a tributação.

O requerimento também pede que o Governo explique como interpreta a legislação federal e a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) em relação à caracterização da operação e à possibilidade de incidência do ICMS sobre componentes da energia compensada.

Entre os pontos levantados, o deputado questiona se a legislação tributária estadual foi adequadamente adaptada às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e à legislação federal sobre geração distribuída, incluindo definição de micro e minigeração, regime de compensação energética e tributação sobre energia compensada.

Camargo requer ainda cópias de pareceres jurídicos, notas técnicas, consultas tributárias e demais manifestações administrativas que embasem a cobrança do ICMS sobre a energia solar fotovoltaica compensada em Rondônia.

O parlamentar solicita informações sobre eventuais estudos de compatibilidade da cobrança com princípios constitucionais relacionados à defesa do meio ambiente, ao desenvolvimento sustentável, ao incentivo às energias renováveis, à livre iniciativa e à inovação tecnológica.

Além das questões jurídicas e constitucionais, o requerimento questiona os impactos econômicos da tributação para o setor solar: efeitos na expansão do mercado fotovoltaico, na geração de empregos verdes, na redução da sobrecarga do sistema elétrico e nas finanças de consumidores residenciais, produtores rurais e pequenos empreendedores.

Camargo também pede dados atualizados sobre o número de unidades consumidoras cadastradas em regimes de microgeração e minigeração distribuída em Rondônia, discriminando consumidores residenciais, produtores rurais, pessoas jurídicas, órgãos públicos e a potência instalada total no estado.

Na justificativa, o deputado argumenta que a ampliação da energia solar contribui para a transição energética, a sustentabilidade ambiental e a diversificação da matriz, e alerta que a cobrança de ICMS sobre energia compensada, especialmente no período noturno, pode gerar impactos financeiros relevantes para quem investiu em geração própria e desestimular novos investimentos.

Com o requerimento, Delegado Camargo cobra transparência sobre a adequação e os critérios que fundamentam a tributação do ICMS sobre a energia solar compensada, ressaltando que o tema afeta diretamente consumidores e investidores em energia limpa em Rondônia.