Câmara aprova fim da aposentadoria compulsória para magistrados
CCJC aprovou PEC que elimina aposentadoria compulsória como punição a magistrados e membros do MP, propondo perda do cargo; segue para comissão especial.
Redação
A CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da PEC que elimina a aposentadoria compulsória como punição a juízes, magistrados e integrantes do Ministério Público que cometam infrações e prevê a perda do cargo como penalidade.
O avanço na CCJC encaminha a proposta para a criação de uma comissão especial na Câmara; se aprovada nessa etapa, a PEC será votada em Plenário.
Atualmente, a aposentadoria compulsória afasta o magistrado das funções em caso de desvios de conduta, mas garante o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço — prática criticada como uma "punição-prêmio". A PEC busca substituir essa sanção por perda do cargo, o que altera a consequência jurídica para os condenados por infrações funcionais.
A proposta já havia sido aprovada pelo Senado Federal e avançou na Câmara de forma unânime no relatório do deputado Helder Salomão (PT-ES). O relator classificou a aposentadoria compulsória como "uma vergonha" e afirmou que a sociedade reivindica o fim da medida há muito tempo.
Em maio, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pelo fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados, entendendo que, após a Reforma da Previdência de 2019, o caráter punitivo dessa sanção perdeu amparo constitucional.
A Corte também rejeitou, por 4 a 0, embargos de declaração apresentados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contra esse entendimento. A PGR havia apontado supostas omissões, contradições e obscuridades no acórdão da Primeira Turma e questionado a competência do STF para processar ações de perda de cargo, a legitimidade da AGU para propor esse tipo de ação e os impactos sobre a vitaliciedade da magistratura; todos os argumentos foram rejeitados.
Com a tramitação na Câmara, a PEC pode consolidar o entendimento do STF em norma constitucional, substituindo a aposentadoria compulsória pela perda de cargo como penalidade máxima para magistrados e membros do Ministério Público que cometam infrações.
