Governo de Rondônia regulamenta doação de bicicletas apreendidas a pessoas carentes

O Governo de Rondônia divulgou, nesta sexta-feira (13), o decreto nº 31.272, que regulamenta a doação de bicicletas apreendidas por autoridades policiais e que não foram reclamadas pelos proprietários. O decreto entrará em vigor 30 dias após sua publicação.

A iniciativa visa dar um destino social às bicicletas que permanecem nos pátios de delegacias por mais de 90 dias, beneficiando cidadãos em situação de vulnerabilidade e entidades que atuam nessa área.

As bicicletas que estiverem em bom estado de conservação poderão ser destinadas a pessoas de baixa renda. Segundo o decreto, podem se candidatar ao programa:

• Desempregados, que devem apresentar cópia da Carteira de Trabalho e uma declaração de renda familiar de até um salário mínimo.
• Beneficiários do Bolsa Família, que precisam comprovar sua situação por meio da folha do Cadastro Único.
• Estudantes da rede pública estadual, que devem possuir renda familiar de até um salário mínimo e apresentar o comprovante de matrícula atualizado.

Além desses requisitos, os interessados devem residir em Rondônia e declarar que não possuem veículo automotor registrado no Detran-RO.

O decreto também prevê que itens que não possuam condições de uso imediato não serão descartados, mas sim doados a entidades beneficentes devidamente cadastradas, que poderão utilizar as peças para a produção de cadeiras de rodas e outros objetos de assistência social.

Para evitar desvios de finalidade, o governo proibiu a comercialização das bicicletas e de suas peças doadas, por um período de dois anos. A responsabilidade de verificar se o solicitante possui antecedentes criminais por furto ou roubo, o que impediria o recebimento do benefício, ficará a cargo da Polícia Civil.