Alero mantém veto do governo a entrega de kits de higiene a mulheres em rua

A Assembleia Legislativa de Rondônia manteve o veto total do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 1351/2026, que propunha a criação de uma política pública para a distribuição gratuita de kits de higiene pessoal a mulheres em situação de vulnerabilidade extrema e em situação de rua. A decisão foi tomada em plenário na terça-feira, 10.

De autoria do deputado Luis do Hospital (Novo), a proposta previa a entrega de itens de higiene e cuidado básicos, como absorventes, escova e creme dental, sabonete, desodorante, lenços umedecidos, shampoo e condicionador.

Para minimizar impacto orçamentário, o texto autorizava o Estado a firmar parcerias com municípios, iniciativa privada, instituições religiosas e organizações da sociedade civil (ONGs) para a arrecadação e distribuição dos produtos.

O Governo justificou o veto alegando inconstitucionalidade, apontando “vício de iniciativa” e a ausência de estimativa de impacto financeiro. Segundo o Executivo, o Legislativo não pode criar normas que gerem despesas imprevistas ou obrigações administrativas para secretarias estaduais sem previsão orçamentária.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Eyder Brasil (PSD), recordou que projetos semelhantes em legislaturas anteriores também enfrentaram impedimentos constitucionais e orientou o plenário pela manutenção do veto.

O painel eletrônico confirmou a manutenção do veto por 8 votos a favor e 5 contra, o que impediu a aprovação da proposta na Casa.

A manutenção do veto suscitou críticas durante a sessão. O deputado Rodrigo Camargo (PODE) defendeu o projeto na tribuna, argumentando que a iniciativa representava uma questão de humanidade e compaixão para com mulheres em extrema pobreza.

Camargo questionou a prioridade de gastos do Estado ao afirmar que, mesmo com um orçamento estadual elevado, a população mais vulnerável deixa de receber acesso a itens básicos enquanto benefícios fiscais são concedidos a grandes empresas.