MPF firma acordo com Hiperhaus para regularizar transporte de cargas em RO

O Ministério Público Federal (MPF) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa Hiperhaus Construções, localizada em Vilhena, Rondônia. O acordo, assinado em 9 de outubro de 2023, visa regularizar o transporte de cargas com excesso de peso realizado pela empresa.

Como parte do TAC, a Hiperhaus Construções se comprometeu a adotar medidas corretivas, incluindo a entrega de R$ 95,7 mil em equipamentos à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia. A empresa deverá também garantir que nenhum veículo, seja próprio ou contratado, seja liberado com cargas acima do limite legal. Além disso, as notas fiscais das cargas devem apresentar o peso exato e a tara dos veículos em documento separado.

No caso de autuação por excesso de peso, a construtora terá que apresentar a documentação que comprove a regularidade do transporte. O descumprimento das normas estabelecidas resultará em uma multa de R$ 2,5 mil por infração, que será revertida em bens ou serviços à PRF.

O procurador da República Raphael Bevilaqua representou o MPF na assinatura do acordo. Após o cumprimento do termo e a doação do valor estipulado, o MPF tomará as medidas necessárias para arquivar o inquérito civil instaurado para verificar as irregularidades no transporte de cargas.