Tribunal de Contas apura denúncia de desmonte de agência reguladora e prejuízo milionário em Porto Velho

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) instaurou um Procedimento Apuratório Preliminar para investigar possíveis irregularidades na extinção e recriação da agência reguladora municipal de Porto Velho. A denúncia, apresentada por ex-integrantes da autarquia anterior, aponta uma manobra política que teria causado um prejuízo superior a R$ 1,2 milhão aos cofres públicos.

De acordo com o documento protocolado junto ao TCE, a gestão do prefeito Léo Moraes extinguiu, sem justificativas técnicas ou legais, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV) — criada pela Lei Complementar nº 985/2024. Meses depois, foi instituída a Agência Reguladora de Desenvolvimento de Porto Velho (ARDPV), com estrutura praticamente idêntica, mas com uma nova diretoria indicada pelo Executivo.

A denúncia foi formalizada por Bárbara Mendonça Santana de Oliveira, Valéria Jovania da Silva, Ligiane Alves da Silva, Luciane Szymczak, Dalmo Luiz Roumiê da Silveira, Fabrício Grisi Médici Jurado e Alan Almeida do Amaral, todos com atuação ou vínculo anterior com a autarquia extinta.

Os denunciantes alegam que a medida teve como objetivo retirar os antigos dirigentes de seus cargos de maneira política, ferindo princípios constitucionais como impessoalidade, moralidade, eficiência e continuidade administrativa. A extinção da ARPV teria gerado um impacto direto nas finanças do município, com gastos rescisórios e paralisação na arrecadação da Tarifa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), estimando um dano em mais de R$ 1,2 milhão.

Na última sexta-feira (24), o conselheiro relator do caso, Paulo Curi Neto, negou um pedido de medida cautelar que buscava suspender a sabatina do novo presidente da ARDPV, realizada pela Câmara Municipal. O relator argumentou que, apesar das graves alegações, a realização da sabatina não causaria novos danos ao erário, nem agravaria irregularidades já consumadas.

A decisão também destacou que os atos questionados, como a criação e extinção de autarquias, possuem natureza legislativa e política, limitando a atuação do controle externo, com base no princípio da separação dos poderes.

Embora a urgência tenha sido negada, o TCE-RO determinou a continuidade do processo para uma apuração aprofundada, incluindo uma análise técnica da Secretaria-Geral de Controle Externo e o acompanhamento do Ministério Público de Contas. O caso permanece em fase preliminar, mas pode evoluir para responsabilização do gestor e uma eventual recomendação de ressarcimento ao erário.

O prefeito Léo Moraes optou pela recriação da agência para acomodar seu aliado político, o ex-secretário de Governo Oscar Neto, que foi exonerado após denúncias de irregularidades na Prefeitura.