TCE de Rondônia suspende processo de terceirização da Prefeitura de Cerejeiras

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu suspender um procedimento administrativo da Prefeitura de Cerejeiras devido a sérias irregularidades identificadas em um processo que previa a terceirização de serviços através de um Termo de Parceria.

A determinação foi proferida pelo conselheiro-relator Francisco Carvalho da Silva, em resposta a uma representação do Ministério Público de Contas (MPC). O MPC havia destacado várias ilicitudes vinculadas ao Chamamento Público nº 003/2025, parte do Processo Administrativo nº 1-2186/2025.

O chamamento, realizado em 8 de setembro, tinha um valor estimado de R$ 21 milhões e visava a contratação de 474 profissionais para atividades que incluíam eventos, consultorias, cooperação técnica, serviços e assessoria em diversas áreas da administração pública municipal.

De acordo com o MPC, o processo apresenta vícios que comprometen a legalidade, podendo caracterizar a terceirização indevida de atividades finalísticas, em desacordo com a exigência de realização de concurso público. Além disso, o órgão apontou que a Prefeitura de Cerejeiras prosseguiu com o chamamento sem considerar as recomendações do Controle Interno e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que já haviam alertado para os riscos contidos no edital.

O Tribunal também observou a rapidez incomum do processo, no qual foram realizados atos decisivos como a autorização para o prosseguimento, a elaboração do Termo de Referência, a publicação do edital e a emissão de parecer jurídico em um curto prazo.

Em decorrência das irregularidades detectadas, o TCE exigiu que o prefeito Sinésio José de Souza apresentasse a comprovação da suspensão do certame em um prazo de cinco dias. O não cumprimento dessa determinação poderá resultar em multa coercitiva e outras sanções legais, incluindo multas diárias por eventuais descumprimentos.