Câmara Municipal de Porto Velho analisa projeto sobre subsídio do transporte coletivo

A Câmara Municipal de Porto Velho está analisando um projeto de lei que estabelece novos limites financeiros para o subsídio tarifário do transporte público coletivo urbano. A proposta, apresentada pelo vereador Dr. Breno Mendes, do partido Avante, altera a atual Lei nº 2.898/2021, que regulamenta a compensação financeira paga pelo Município às concessionárias do sistema.

Segundo a proposta, o valor máximo do subsídio mensal será de R$ 2,5 milhões, totalizando um teto anual de R$ 24 milhões. Este subsídio tem o objetivo de equilibrar a diferença entre o custo real da operação do transporte e a arrecadação proveniente das tarifas pagas pelos usuários, seguindo a metodologia da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP).

Além disso, o projeto prevê que, em situações de superávit tarifário, onde a arrecadação supera os custos, o Poder Público terá a opção de reduzir o valor das tarifas em períodos futuros ou exigir a devolução do excedente pelas concessionárias.

Outro aspecto importante da proposta é a autorização para que o Município reduza ou isente o valor da tarifa pública, com o intuito de incentivar o uso do transporte coletivo e fortalecer as políticas de mobilidade urbana sustentável, conforme a Lei Federal nº 12.587/2012, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Se aprovado, o projeto de lei entrará em vigor na data de sua publicação.