PLP 108 do Simples ganha apoio em Rondônia e avança na Câmara

A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional voltou a avançar na Câmara dos Deputados e recebeu apoio público em Rondônia. O presidente do Sistema Fecomércio-RO e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Raniery Araújo Coêlho, classificou a medida como “indispensável e oportuna” diante da defasagem acumulada do regime.

O tema está centralizado no Projeto de Lei Complementar PLP 108/2021, que prevê a revisão dos parâmetros do Simples Nacional, com atenção ao enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e à possibilidade de mecanismos de correção periódica para evitar novas perdas de valor real.

Segundo estudos do Sistema CNC citados por Raniery Coêlho, os limites do Simples sofreram uma defasagem superior a 123% em razão da inflação, o que, na prática, reduz a efetividade do regime e "empurra" negócios para fora do Simples ou para faixas tributárias mais onerosas, mesmo sem ganho real de receita.

O dirigente recordou uma iniciativa estadual de 2017 que elevou, em Rondônia, o teto do Simples de R$ 1,8 milhão para R$ 3,6 milhões, medida que, segundo ele, beneficiou mais de 14 mil micro e pequenas empresas do estado, melhorando margens de lucro e superando limitações vigentes desde 2006.

Na prática, o PLP 108/2021 mira ajustes que afetam diretamente o cotidiano dos pequenos empreendedores, como a elevação do teto do MEI (hoje em R$ 81 mil/ano) e a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados, além da adoção de critérios de atualização que acompanhem a inflação.

Na Câmara, o projeto tramita em Comissão Especial e consta como aguardando o parecer do relator indicado, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), estando também sinalizado como pronto para pauta no Plenário. A comissão vem promovendo debates e seminários para subsidiar a elaboração e a votação do relatório.

Houve ainda menções de que o governo federal poderia encaminhar proposta para ampliar o limite do MEI em prazo próximo a "quarta-feira (24)", informação confirmada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, em reunião com integrantes da equipe econômica. Caso chegue, a proposta será analisada pela mesma comissão especial que discute o PLP.

Para Rondônia, onde micro e pequenas empresas representam cerca de 98% das empresas do setor de comércio e serviços, a atualização é vista como capaz de:

• evitar que empresas freiem crescimento por medo de desenquadramento;
• reduzir distorções causadas por limites congelados;
• estimular a formalização e a contratação formal, especialmente se o MEI puder ampliar seu quadro de pessoal;
• dar previsibilidade a empresários que planejam investir e expandir.

Enquanto o relatório não é apresentado e votado, federações, confederações e associações empresariais mantêm pressão para que o debate avance e as mudanças passem da discussão à deliberação no Congresso.