Rondônia discute pagamento de tributos estaduais com criptomoedas

A Assembleia Legislativa de Rondônia discutiu a possibilidade de quitar débitos estaduais utilizando criptoativos. O deputado Alex Redano, que preside a casa, apresentou uma indicação ao Governo do Estado para que os contribuintes possam pagar tributos e outras obrigações por meio de ativos virtuais.

A proposta inclui a conversão imediata dos criptoativos para reais, realizada por empresas credenciadas, evitando que o Tesouro do Estado se exponha à volatilidade das criptomoedas, já que os pagamentos seriam registrados em moeda corrente nacional.

A fundamentação da proposta remete ao Marco Legal dos Ativos Virtuais (Lei 14.478/2022), que regula a prestação de serviços com ativos virtuais. Com isso, a contabilidade pública não seria alterada, mas os contribuintes ganhariam a opção de utilizar criptomoedas como forma de pagamento, abrindo novas possibilidades no cotidiano financeiro.

A implementação do sistema permitirá que o contribuinte escolha pagar em criptoativos, enquanto uma prestadora autorizada realiza a conversão instantânea, repassando ao governo o valor em reais. Esse modelo se baseia em três pilares jurídicos: o mencionado Marco Legal, o Decreto 11.563/2023 que designa o Banco Central como regulador do setor, e a Lei do Plano Real (Lei 9.069/1995), que sustenta a obrigatoriedade de arrecadação em moeda nacional.

Desde 2024, o Banco Central vem elaborando diretrizes regulatórias para o setor de ativos virtuais, com uma Consulta Pública em andamento que recebeu propostas para normas que serão relevantes para habilitação de empresas credenciadas por entes públicos.

No caso de Rondônia, a escolha de tributos a serem pagos com criptoativos deve considerar volume e comodidade. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) surge como um candidato viável, dada sua digitalização e canais online de pagamento. O ITCD (imposto sobre heranças e doações) também pode ser contemplado, contanto que o sistema de conversão esteja apto para repasse.

O Brasil já conta com um caso de sucesso, onde a Prefeitura do Rio de Janeiro permitiu o pagamento do IPTU 2023 utilizando criptoativos, com integral conversão para reais sem custos adicionais para a administração pública. Essa experiência demonstra a viabilidade da proposta e pode servir de modelo para outros estados adotarem.

Dados da Receita Federal indicam que uma significativa parte da população já possui criptoativos, o que reforça a demanda por esse novo meio de pagamento. As informações mais recentes mostram que 25.126 pessoas físicas tinham bitcoins não declarados, com um total superior a R$ 1 bilhão, além de outras centenas de milhares que já relataram operações com cripto em suas declarações, totalizando R$ 20,5 bilhões apenas em bitcoins.